LEI Nº 2.368/88
(LEI REVOGADA)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de
Garça, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º
- Passa a vigorar o Parágrafo
Único, do artigo 74, da Lei n° 1.405, de 13/10/72, com a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - No início do
gozo das férias, receberá o funcionário a remuneração devida pelos dias de
concessão, acrescida de um terço (1/3) do abono constitucional."
ARTIGO 2º
- Entrará esta lei em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Garça, 14 de dezembro de
1988.
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
SERGIO MORAIS
CHEFE DE DIVISÃO DE
SECRETARIA