LEI
Nº 1.900, DE 21 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IDAF – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar
Convênio com o IDAF – Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, com objetivo da realização de
atividades inerentes às atribuições do IDAF e de Competência do Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional necessário a atender as despesas
decorrentes desta Lei obedecendo o disposto no art.
43§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de março de 2007.
Domingos Martins, 21 de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.