Lei nº 7.246

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no Município de Teófilo Otoni com os seguintes objetivos:

I – Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

II – Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

III – Combater o preconceito e o bullying;

IV – Capacitar os profissionais do Sistema Unico de Saúde no âmbito Municipal sobre o tema;

V – Excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.

Art.2º. A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta lei.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará a realização da campanha descrita no caput deste artigo.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2018

 

                                                 Fábio Lemes de Souza

                                           Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria:  Márcio Pereira da Silva – Marcinho da Serraria