Lei nº 7.246
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha
Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituída a Campanha Permanente
de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no Município de
Teófilo Otoni com os seguintes objetivos:
I – Ampliar a informação e o
conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e
tratamento;
II – Incentivar a busca pelo
diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – Combater o preconceito e o
bullying;
IV – Capacitar os profissionais do
Sistema Unico de Saúde no âmbito Municipal sobre o tema;
V – Excelência na prevenção e
tratamento de depressão infantil e na adolescência.
Art.2º. A campanha poderá ser feita
pela realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e
capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições
públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os
objetivos desta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal,
por meio do órgão competente, providenciará a realização da campanha descrita
no caput deste artigo.
Art.2º. As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta das verbas do orçamento, suplementadas,
se necessário.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Márcio Pereira da Silva –
Marcinho da Serraria