Lei 0829
Autoriza a execução dos serviços de abastecimento de água na Vila Pedrosa e Vila da Palha.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras do serviço de abastecimento d’água da Vila Pedrosa e Vila da Palha.
Art. 2º - Os serviços supra mencionados constarão das seguintes obras:
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do serviço objeto desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de abril de 1963.
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal