Lei 0829

Autoriza a execução dos serviços de abastecimento de água na Vila Pedrosa e Vila da Palha.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras do serviço de abastecimento d’água da Vila Pedrosa e Vila da Palha.

Art. 2º - Os serviços supra mencionados constarão das seguintes obras:

  1. a) – perfuração de poços artesianos;
  2. b) – construção da caixa de distribuição 1800.000 litros
  3. c) – construção da rede distribuidora (2.000 metros)
  4. d) - aquisição do motor de 10 kva e bomba ejetora.

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do serviço objeto desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de abril de 1963.

 

Dalton Figueiredo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal