Lei nº 6.119

Garante o acesso de portadores de marca passo nas agências bancárias e agência dos Correios no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica garantido o acesso de portadores de marca passo nas agências bancárias e agência dos Correios no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Os estabelecimentos bancários e dos correios no âmbito do Município ficam obrigados a permitir e facilitar o acesso dos portadores de marca passo nas agências através de acesso alternativo, sem que sejam obrigados a passar pelas portas detentoras de metais ou outras barreiras que emitam sinais magnéticos comprovadamente danosos aos marca passos.

Parágrafo único- Os portadores de marca passo deverão identificar-se-à segurança do estabelecimento bancário e correios, através de documento comprobatório do uso do marca passo.

Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta lei implica em multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) por cada caso comprovado.

Art. 4º- O Executivo regulamentará os dispositivos de que trata esta lei no prazo de 30 ( trinta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros