LEI N.º
2.908/94
CRÉDITO ESPECIAL – CR$
251.824,10 - IAPEN
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos – I.A.P.E.N., autorizado a abrir
um crédito especial no montante de CR$ 251.824,10 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM
MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS E DEZ CENTAVOS), destinado ao
pagamento de gratificação de sessão, aos servidores inativos da Câmara Municipal
de Garça, referente aos meses de setembro e outubro de 1.993 e complementação de
pensões pagas pelo INSS, referente ao mês de dezembro de
1.993.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
11.03070211.02 – Diretoria
Executiva
4210 – Aquisição de
Imóveis......................................................................................
CR$ 251.824,10
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de janeiro de 1994.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA