LEI Nº 5926, DE 18 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a autorização para criação do programa “Viveiros de Mudas” nas Escolas da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada, a criação, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, do programa “Viveiros de Muda” nas escolas da rede municipal de ensino, destinado ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.

Art. 2º. A formação dos viveiros será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, com o apoio da comunidade.

Art. 3º. O programa “Viveiros de Mudas” tem como objetivos:

I – promover a educação e a preservação ambiental;

II – o fornecimento de mudas às escolas municipais e às comunidades locais;

III – a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas nos bairros;

IV – o desenvolvimento de habilidades a aptidões dos estudantes.

Art. 4º. O programa “Viveiros de Mudas” será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino; podendo ser expandido para áreas públicas ou privadas, desocupadas ou ociosas; desde que devidamente autorizados pelos respectivos proprietários.

Art. 5º. Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 6º. A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da administração estadual, federal, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do Programa de que trata esta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 8º. O Poder Executivo deverá expedir o competente regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação, definindo recursos materiais, critérios e dimensões das áreas utilizáveis pelo Programa de que trata esta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni, 18 de maio de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Alecrim