Lei nº 6.061
Dispõe sobre a concessão de memorando para colocação de numeração de imóveis, bem como a liberação de ligação de água e energia elétrica nos imóveis localizados no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigado o Executivo Municipal a autorizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a promoverem, no interesse público e da coletividade, a ligação de água e energia elétrica, respectivamente; aos proprietários de imóveis já construídos e habitados, que detenham a posse de qualquer natureza, localizados nas periferias de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – A autorização mencionada no “caput” deste artigo, deverá ser concedida ao responsável pelo imóvel, via memorando do Poder Público Municipal, a fim de que os mesmos recebam suas respectivas numerações, com a comprovação dos seguintes documentos:
I – Escritura Pública e/ou Contrato Particular de Compra e Venda;
II – Comprovante de renda familiar que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos;
III – Certidão negativa do fisco municipal.
IV- Deverá o imóvel esta localizado em Rua já com denominação. Bem como ter rede elétrica, água e esgoto.
Art. 2º - Ficam excluídos os imóveis de ocupação por invasão ou por qualquer via ilegal,. quer público ou particular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Fátima Dantas e outros