PROJETO DE LEI Nº017/05




SÚMULA – Dispõe sobre a participação de empresas beneficiadas pelos incentivos da Lei nº009/02 de 25.03.02 como especifica.






Art. 1º - A empresa que solicitar imóvel para construção de sua sede em imóvel pertencente ao Município, após o Executivo Municipal enviar o Projeto para aprovação, deverá comparecer (o proprietário ou seu representante legal) na reunião das Comissões Permanentes da Câmara, bem como na primeira Sessão em que o Projeto de Lei autorizando a alienação, estiver sendo encaminhado para a apreciação.


PARÁGRAFO ÚNICO - Do Projeto de Lei, em que o proprietário ou seu representante legal, não comparecer, caso tenha sido notificado pela Câmara, em qualquer uma das reuniões, terá seu trâmite regimental interrompido, até ser atendido os dispostos no “caput” deste Artigo.


Art. 2º - No protocolo de intenção citado no Artigo 2º da Lei nº009/02, deverá ser acrescido como forma de obrigação, a ciência da empresa, quanto às determinações desta Lei.


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2005.







Alcides Ramos Junior

VEREADOR










EMEMDA MODIFICATIVA





EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº017/05

AUTORIA DO PROJETO – Vereador Alcides Ramos Junior

ASSUNTO DO PROJETO – Dispõe sobre a participação de empresas beneficiadas pelos incentivos da Lei nº009/02 de 25.03.02 como especifica



TEOR DA EMENDA


Art. 1º - A redação do Artigo primeiro e do seu parágrafo único passarão a vigorar da seguinte forma.


Art. 1º - A empresa que solicitar imóvel para construção de sua sede em imóvel pertencente ao Município, após o Executivo Municipal enviar o Projeto para aprovação, deverá comparecer (o proprietário ou seu representante legal) em uma das Sessões que o Projeto de Lei autorizando a alienação, estiver sendo encaminhado para a apreciação.


PARÁGRAFO ÚNICO - A presença do proprietário ou seu representante legal da empresa será registrada em ata, e esta passará a fazer parte do projeto e após a devida aprovação e juntada da ata de presença será expedido o ofício enviando o autógrafo de Lei para a devida sanção.


Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 05 de abril de 2005.




Sebastião Ferreira Martins Junior

VEREADOR













EMEMDA MODIFICATIVA





EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº017/05

AUTORIA DO PROJETO – Vereador Alcides Ramos Junior

ASSUNTO DO PROJETO – Dispõe sobre a participação de empresas beneficiadas pelos incentivos da Lei nº009/02 de 25.03.02 como especifica



TEOR DA EMENDA


Art. 1º - A redação do Artigo 1º e do seu parágrafo único passarão a vigorar da seguinte forma.


Art. 1º - A empresa que solicitar imóvel para construção de sua sede em imóvel pertencente ao Município, após o Executivo Municipal enviar o Projeto para aprovação, seu proprietário ou representante legal, será convidado a comparecer em uma das Sessões em que o projeto esteja sendo apreciado.


PARÁGRAFO ÚNICO - Do Projeto de Lei, em que o proprietário ou seu representante legal, não comparecer, o Presidente da Câmara colocará em deliberação do Plenário, juntamente com a última apreciação da matéria, se deve ou não proceder o autógrafo de Lei.


Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 25 de abril de 2005.




Sebastião Ferreira Martins Junior

VEREADOR