LEI Nº 713, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a Tabela de que trata o Título II, Capítulo II da Lei nº 640 de 13 de novembro de 1973.

Tabela para Lançamento do Imposto Sobre Serviços

Itens	Discriminação	Valor Cr$ 427,00 Alíquota
I	Serviços	Alíquota
1	Médicos, dentistas, veterinários	100%
2	Enfermeiros, protéticos, obstetras e psicólogos	60%
3	Laboratórios de Análises Clínicas	100%
4	Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica	x
5	Advogados ou provisionados	80%
6	Agentes de propriedade industrial	x
7	Agentes de propriedade artística e literária	x
8	Peritos e Avaliadores	x
9	Despachantes	x
10	Tradutores e Intérpretes	x
11	Economistas	80%
12	Contadores, guarda-livros e técnicos de Contabilidade	40%
13	Organização, promoção, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernentes ao ramo de indústria e comércio explorado pelo prestador de serviço)
14	Datilografia, estenografia, secretaria e expediente	30%
15	Administração de bens e negócios, inclusive consórcios, fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituição financeira)
16	Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra inclusive por empregado do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratado
17	Engenheiros, arquiteto e urbanistas	100%
18	Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos	80%
19	Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICM)
20	Demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICM)
21	Limpeza de Imóveis
22	Raspagem e lustração de móveis
23	Desinfecção e higienização
24	Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado)
25	Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento da pele e outros serviços de salão de beleza	30%
26	Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
27	Transportes, comunicações de natureza estritamente municipal
28	Diversões Públicas:
	a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxis-dancing e congêneres
	b) exposições com cobrança de ingresso
	c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos por mesa
	d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres
	e) competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectadores, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão
	f) execução de música individual ou por conjunto
	g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo
29	Organização de festas, bufet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao ICM)
30	Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo
31	Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59
32	Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos nos itens 58 e 59
33	Análises Técnicas
34	Organização de feiras e amostras, congressos e congêneres
35	Propaganda de publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos e outros materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio
36	Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, carga descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis
37	Depósito de qualquer natureza (exceto depósito feito em bancos ou outras instituições financeiras)
38	Guarda e estacionamento de veículos
39	Hospedagens em hotéis, pensões e congêneres
40	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplicar-se o disposto no item 41)
41	Consertos e restauração de quaisquer objetos (excluindo qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas, cujo valor fica sujeito a ICM
42	Recondicionamento de motores (valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM)
43	Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
44	Ensino de qualquer grau ou natureza
45	Alfaiates, modista, costureiros, prestados ao usuário formal quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecimento pelo usuário	30%
46	Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
47	Tinturaria e lavanderia	30%
48	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecido (exceto a prestação de serviço ao poder público, a autarquias e congêneres)
49	Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço
50	Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de vídeo-tape para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora	70%
51	Cópias de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluído no item anterior
52	Locação de bens móveis
53	Composição gráfica, clicheria, zincografia e fotolitografia
54	Guarda, tratamento e amestramento de animais
55	Florestamento e reflorestamento
56	Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM)
57	Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos
58	Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e seguros
59	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades de corretagem e distribuidoras títulos)
60	Encadernação de livros e revistas
61	Aerofotogrametria
62	Cobrança, inclusive de direitos autorais
63	Distribuidores de filmes cinematográficos e vídeo-tape
64	Distribuição de vendas de loteria esportiva	200%
65	Empresas funerárias
66	Taxidermistas

Art. 2º. Conforme Ato Complementar nº 34 os serviços de construção civil e obras hidráulicas será cobrado até 2% sobre a renda bruta, jogos de diversões até 10% sobre a renda bruta.

Art. 3º. Conforme Código Tributário Nacional nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, no seu artigo 72, inciso I, os serviços constantes da lista que diz sobre profissionais liberais, será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis sobre o salário mínimo e mais os itens 14, 25, 45, 47 e 64.

Art. 4º. O valor base desta Lei sofrerá modificação automática de acordo com o valor estipulado para a 14ª região.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.