Lei 6084
Dispõe sobre a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos pela empresas concessionárias do serviço público de Transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica a empresa concessionária que opera o sistema de transporte coletivo no município de Teófilo Otoni, obriga a destinar espaços para a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
Parágrafo único- A divulgação de que trata o “ caput” deste artigo será feita por meio de cartazes, que sejam compatíveis com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e não diminuam a visibilidade do condutor, a ser colocados nas dependências internas dos carros em local de fácil visibilidade.
Art. 2º- O Conselho Tutelar do Município, em conjunto com órgão responsável pelas políticas da criança e do adolescente, ficarão encarregados de encaminhar as fotografias a ser divulgadas.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins