Lei nº 6.564

 

Autoriza o uso da expressão “ Empresa Doadora do Fundo  Municipal da Infância e da Adolescência” e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica autorizado as empresas doadoras do Fundo Municipal da Infância e da Juventude, a usarem a expressão: “Empresa Doadora do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA”, em campanhas publicitárias e em produtos de vendas.

 

Art. 2º - É expressamente proibido o uso da expressão em produtos que afrontam a moral e os bons costumes, como também, em produtos de bebidas alcoólicas, cigarros, ou congêneres.

 

Art. 3º - A empresa interessado no uso da expressão deverá solicitar junto ao Município a viabilidade, com a cópia da doação ao FIA, apresentação do projeto publicitário e listagem dos produtos, para aprovação pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único – O Município se reserva ao direito de não autorizar o uso da expressão, quando motivado por interesse público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

    Câmara Municipal de  Teófilo Otoni, 03 de abril de 2013.

 

     Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria:  Thalles Contão