Lei nº 6.564
Autoriza o uso da expressão “
Empresa Doadora do Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência” e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -
Fica autorizado as empresas doadoras do Fundo Municipal da Infância e da
Juventude, a usarem a expressão: “Empresa
Doadora do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA”, em
campanhas publicitárias e em produtos de vendas.
Art. 2º - É
expressamente proibido o uso da expressão em produtos que afrontam a moral e os
bons costumes, como também, em produtos de bebidas alcoólicas, cigarros, ou
congêneres.
Art. 3º - A
empresa interessado no uso da expressão deverá solicitar junto ao Município a
viabilidade, com a cópia da doação ao FIA, apresentação do projeto publicitário
e listagem dos produtos, para aprovação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – O Município se reserva ao direito de não autorizar o uso da expressão,
quando motivado por interesse público.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 03 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão