Lei nº 6.550
Revoga Lei Municipal nº 6.244
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 6.244 de 09 de junho de 2011, que criou a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, sua estrutura organizacional inclusive todos os seus anexos.
Art. 2º- As prerrogativas da autarquia de trânsito e transporte voltam a ser da estrutura da Secretaria Municipal de planejamento, em suas divisões de trânsito e transporte público.
Art. 3º- Os agentes de trânsito voltam a ser da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, sem nenhum prejuízo dos seus vencimentos.
Parágrafo único- Os agentes de trânsito que passarão a pertencer á estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento serão, respeitada a aptidão de cada um, aproveitados na execução dos serviços burocrático-administrativo inerentes ás atividades da Divisão de Trânsito e Transportes Públicos.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal