Lei nº 6.550

 

Revoga Lei Municipal nº  6.244

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º-  Fica revogada a Lei Municipal nº 6.244 de 09 de junho de 2011, que criou a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, sua estrutura  organizacional inclusive todos os seus anexos.

 

Art. 2º-  As prerrogativas da autarquia de trânsito e transporte voltam a ser da estrutura da Secretaria Municipal de planejamento, em suas divisões de trânsito e transporte público.

 

Art. 3º-  Os agentes de trânsito  voltam a ser da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, sem nenhum prejuízo dos seus vencimentos.

 

Parágrafo único-  Os agentes de trânsito que passarão a pertencer á estrutura organizacional da Secretaria Municipal  de Planejamento serão, respeitada a aptidão de cada um, aproveitados na execução dos serviços burocrático-administrativo inerentes ás atividades da Divisão de Trânsito e Transportes Públicos.

 

Art. 4º-  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2013.

       Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Executivo Municipal