Lei nº 6.834

 

Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades assistenciais  do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:

 

Entidades Assistenciais e Educacionais

CH

Nº

Atend.

Per capta

Valor

Mensal

Valor

Anual

01

 

Creche Cantinho da

Solidariedade

04h/dia

191/mês

R$ 37,00

R$  7.709,45

R$ 84.803,95

02

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e  do Adolescente - ABRIGO

04h/dia

60/mês

R$ 46,06

R$ 3.014,83

R$ 33.163,13

03

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente  - ABRIGO

24H

60/mês

R$ 269,14

R$17.616,43

R$ 193.780,73

04

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária

24h

20/mês

R$ 175,00

R$ 3.818,18

R$   41.899,98

05

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré

04h/dia

60/mês

R$  37,00

R$ 2.421,81

R$ 26.639,91

06

AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos

24h

32/mês

R$    175,00

R$  6.109,09

R$  67.199,99

07

Associação Espaço Adolescente

04h/semana

90/mês

R$    8,00

R$  785,45

R$ 8.639,95

TOTAL

R$ 747,20

R$41.475,24

R$ 456.127,64

                                         

Art. 2º. Ficam fixados os valores das unidades Per Capta para fins de transferência às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

 I - R$ 37,00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/dia;

II – R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento de 04 horas/dia;

III – R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento  24 horas/dia/;

IV – R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 4horas/semanais.

 V – R$ 8,00 (oito reais) para serviço  socieducativo com atendimento de 4horas/semanais;

 

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 5º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2015 e preencher os seguintes requisitos:

  I – Ser declarado de utilidade pública,

 II – Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores pelo Município,

 III – Apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária,

IV – Apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS,

 V – Apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente,

VI – Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência  Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

                          VII – Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante  legal.

                         VIII – Apresentar plano de aplicação dos recursos.

Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas judiciais cabíveis.

Art. 7º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capta dependente da apuração mensal da freqüência e do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 8º. Os valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º serão disponibilizados em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas com início em fevereiro/2015 e término em dezembro/2015.

Art. 9º.  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como, fazer suas inclusões no PPA 2013/2016 e na LDO 2015.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015

 

 

                                           Northon Neiva Diamantino

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria : Executivo