Lei nº 6.834
Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades assistenciais do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:
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Entidades Assistenciais e Educacionais |
CH |
Nº Atend. |
Per capta |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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01
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Creche Cantinho da Solidariedade |
04h/dia |
191/mês |
R$ 37,00 |
R$ 7.709,45 |
R$ 84.803,95 |
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02 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente - ABRIGO |
04h/dia |
60/mês |
R$ 46,06 |
R$ 3.014,83 |
R$ 33.163,13 |
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03 |
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente - ABRIGO |
24H |
60/mês |
R$ 269,14 |
R$17.616,43 |
R$ 193.780,73 |
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04 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária |
24h |
20/mês |
R$ 175,00 |
R$ 3.818,18 |
R$ 41.899,98 |
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05 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré |
04h/dia |
60/mês |
R$ 37,00 |
R$ 2.421,81 |
R$ 26.639,91 |
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06 |
AMCA – Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos |
24h |
32/mês |
R$ 175,00 |
R$ 6.109,09 |
R$ 67.199,99 |
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07 |
Associação Espaço Adolescente |
04h/semana |
90/mês |
R$ 8,00 |
R$ 785,45 |
R$ 8.639,95 |
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TOTAL |
R$ 747,20 |
R$41.475,24 |
R$ 456.127,64 |
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Art. 2º. Ficam fixados os valores das unidades Per Capta para fins de transferência às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I - R$ 37,00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/dia;
II – R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento de 04 horas/dia;
III – R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento 24 horas/dia/;
IV – R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 4horas/semanais.
V – R$ 8,00 (oito reais) para serviço socieducativo com atendimento de 4horas/semanais;
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 5º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2015 e preencher os seguintes requisitos:
I – Ser declarado de utilidade pública,
II – Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores pelo Município,
III – Apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária,
IV – Apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS,
V – Apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente,
VI – Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VII – Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
VIII – Apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas judiciais cabíveis.
Art. 7º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capta dependente da apuração mensal da freqüência e do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. Os valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º serão disponibilizados em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas com início em fevereiro/2015 e término em dezembro/2015.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como, fazer suas inclusões no PPA 2013/2016 e na LDO 2015.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo