LEI Nº 3.977/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Os
valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados no Artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.771, de 30/06/2.004, alterado pela Lei Municipal nº
3.934/2005, de 4/11/2005, em conformidade com o artigo 39, § 4º e artigo 37, X,
ambos da Constituição Federal, ficam alterados para R$ 2.417,14 (dois mil,
quatrocentos e dezessete reais, quatorze
centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram
atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição
Federal.
Art. 2º. As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º. Esta
Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.006, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,
24 de março de 2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS