Projeto nº 058/11

Estabelece critérios para as empresas interessadas em firmar contrato com o Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- As empresas interessadas em firmar contrato com o Município de Teófilo Otoni, objetivando a realização de obra, a prestação de serviços ou a venda de bens, deverão comprovar a existência de cotas para deficientes físicos no seu quadro de funcionários, respeitando o contido no art. 7º, XXXI, da Constituição Federal.

§ 1º- A cota para deficientes no quadro de funcionários deve seguir o contido no art. 93 da Lei Federal nº 8213 de 24 de julho de 1991.

§2º- A documentação relativa á comprovação do disposto no caput deste artigo consistirá de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho.

Art. 2º- Se a contratação for por intermédio de certame licitatório, a cota deverá constar do edital de licitação como exigência obrigatória para a habilitação das empresas concorrentes.

Art. 3º- As empresas que hoje possuem contrato com o Município só poderão ter os mesmos renovados s respeitarem ás exigências desta lei.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Domingos Alecrim