Lei nº 5.592
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com UFVJM- Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UFVJM- Universidade dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, visando a implantação e estruturação desta, para desenvolvimento de atividades na área de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 2º- Fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizando como fonte de recurso anulações de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único-A funcional/programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o caput deste artigo serão feitas por Decreto do Executivo Municipal com ad referendum da Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de janeiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal