Lei nº 6.817
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Beneficente Frei Dimas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social no montante de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais), à Sociedade Beneficente Frei Dimas, inscrita no CNPJ sob nº 25.108.192/0001-85.
Art.2º. A concessão de subvenção será creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3º . O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 (trinta) dias após o término do Convênio.
Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 (vinte e três) de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva, Rômulo Barreiros e Outros