Lei nº  6.817

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Beneficente Frei Dimas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social no montante de R$  50.000,00 ( cinqüenta mil reais), à Sociedade Beneficente Frei Dimas, inscrita no CNPJ sob nº 25.108.192/0001-85.

 

 

Art.2º. A concessão de subvenção será creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

 

Art.3º . O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 (trinta) dias após o término do Convênio.

 

Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  23 (vinte e três) de dezembro de 2014.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

                                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Northon Neiva, Rômulo Barreiros  e Outros