LEI N.º 3.938/2005

 

AUTORIZA  CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO

 NA “PRAÇA INTERCLUBES – LIONS/ROTARY”

 

 

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e em conformidade com o disposto nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de uso, por prazo indeterminado, de um espaço de 4,00m2 (quatro metros quadrados) a ser delimitado na “Praça Interclubes – Lions/Rotary”, formada pelo entroncamento das Avenidas Dr. Labieno da Costa Machado e da Saudade, à Loja Maçônica Integração e Justiça, CNPJ 03.602.221/0001-28 para construção de um Obelisco em comemoração aos 10 anos de sua fundação.

 

                                               Art. 2º Em face da finalidade da utilização do espaço e dos relevantes serviços sociais desenvolvidos pela Loja Maçônica Integração e Justiça no Município, a concessão de uso de que trata o artigo 1º desta Lei, será outorgada sem remuneração.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                        

             

Garça, 17 de novembro de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS