AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
ESPAÇO
NA “PRAÇA INTERCLUBES –
LIONS/ROTARY”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e em conformidade com
o disposto nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar
concessão de uso, por prazo indeterminado, de um espaço de 4,00m2
(quatro metros quadrados) a ser delimitado na “Praça Interclubes –
Lions/Rotary”, formada pelo entroncamento das Avenidas Dr. Labieno da Costa
Machado e da Saudade, à Loja Maçônica Integração e Justiça, CNPJ
03.602.221/0001-28 para construção de um Obelisco em comemoração aos 10 anos de
sua fundação.
Art. 2º Em face da finalidade
da utilização do espaço e dos relevantes serviços sociais desenvolvidos pela
Loja Maçônica Integração e Justiça no Município, a concessão de uso de que trata
o artigo 1º desta Lei, será outorgada sem remuneração.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de novembro de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS