LEI
N.º 4.075/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os
imóveis adiante caracterizados, objeto das matrículas nº (s) 19.957, 19.958 e
19.959 do CRI local, destinados às atividades de açougue, quitanda, farmácia,
mercearia e padaria.
Lote nº 05 da quadra
08
Local: Rua Padre
Toledo de Leite - Bairro Ferrarópolis, Garça/SP
Área: 125,56
m²
Matrícula: 19.957 do
CRI local
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite, distante
60,00
metros da confluência dos alinhamentos da Rua Pref.
Salviano Pereira de Andrade e Rua Padre Toledo Leite; Daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite na extensão de
0,75
metros; Daí, deflete à direita e segue ainda pelo
alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, na extensão de 21,40 metros,
confrontando com o lote 5P (Área 01, incorporada a Rua Padre Toledo Leite); Daí,
deflete à direita e segue na extensão de 16,16 metros, confrontando com o
lote 5P (Área 03); Daí, deflete à direita e segue na extensão de
14,85
metros, confrontando com o lote 6P, atingindo o
alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite, ponto onde teve inicio,
perfazendo uma área territorial de 125,56m². Certifica ainda constar, que sobre
a referida área, não existe edificação.”
Lote nº 05 da quadra
08
Local: Rua José
Augusto Escobar x Padre Toledo de Leite - Bairro Ferrarópolis,
Garça/SP
Área:
151,90
m²
Matrícula: 19.958 do
CRI local
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, distante
57,20
metros da confluência dos alinhamentos da Rua Armando
Sales de Oliveira e Rua José Augusto Escobar; Daí, segue pelo alinhamento
direito da Rua José Augusto Escobar, no sentido retorno, na extensão de
4,25
metros, atingindo o alinhamento da Rua Padre Toledo Leite;
Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, no
sentido retorno, na extensão de 5,33 metros, confrontando com o
lote 5P(Área 01, incorporada a Rua Padre Toledo Leite); Daí, deflete à esquerda
e segue na extensão de 16,16 metros, confrontando com o
lote 5P (Área 02); Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de
7,95
metros, confrontando com o lote 6P; Daí, deflete à
esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontado com o
lote 5P (Área 04), atingindo o alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar,
ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 151,90m². Certifica
ainda constar, que sobre a referida área, não existe
edificação.”
Lote nº 05 da quadra
08
Local: Rua José
Augusto Escobar - Bairro Ferrarópolis, Garça/SP
Área:
344,00
m²
Matrícula: 19.959 do
CRI local
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, distante
40,00
metros da confluência dos alinhamentos da Rua Armando
Sales de Oliveira e Rua José
Augusto Escobar; Daí, segue pelo alinhamento direito da Rua José Augusto
Escobar, no sentido retorno, na
extensão de 17,20
metros; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de
20,00
metros, confrontando com o lote 5P (Área 03); Daí, deflete
à esquerda e segue na extensão de 17,20 metros, confrontando com o
lote 6P; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com o lote 1P, atingindo o alinhamento direito da Rua José Augusto
Escobar, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 344,00m².
Certifica ainda constar, que sobre a referida área, não existe edificação”
Art. 2º O preço mínimo exigido na licitação
será o valor da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº
18.851/2007.
Art. 3º
O
imóvel adjudicado deverá ser pago pelo vencedor do certame licitatório, à vista
em moeda corrente ou cheque emitido pelo mesmo, no prazo de até 5 (cinco) dias
após a adjudicação.
Art.
4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 13 de março de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR
JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS