LEI N.º 4.075/2007

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis adiante caracterizados, objeto das matrículas nº (s) 19.957, 19.958 e 19.959 do CRI local, destinados às atividades de açougue, quitanda, farmácia, mercearia e padaria.

 

Lote nº 05 da quadra 08

Local: Rua Padre Toledo de Leite - Bairro Ferrarópolis, Garça/SP

Área: 125,56 m²

Matrícula: 19.957 do CRI local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite, distante 60,00 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade e Rua Padre Toledo Leite; Daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite na extensão de 0,75 metros; Daí, deflete à direita e segue ainda pelo alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, na extensão de 21,40 metros, confrontando com o lote 5P (Área 01, incorporada a Rua Padre Toledo Leite); Daí, deflete à direita e segue na extensão de 16,16 metros, confrontando com o lote 5P (Área 03); Daí, deflete à direita e segue na extensão de 14,85 metros, confrontando com o lote 6P, atingindo o alinhamento direito da Rua Padre Toledo Leite, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 125,56m². Certifica ainda constar, que sobre a referida área, não existe edificação.”

 

Lote nº 05 da quadra 08

Local: Rua José Augusto Escobar x Padre Toledo de Leite - Bairro Ferrarópolis, Garça/SP

Área: 151,90 m²

Matrícula: 19.958 do CRI local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, distante 57,20 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Armando Sales de Oliveira e Rua José Augusto Escobar; Daí, segue pelo alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, no sentido retorno, na extensão de 4,25 metros, atingindo o alinhamento da Rua Padre Toledo Leite; Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, no sentido retorno, na extensão de 5,33 metros, confrontando com o lote 5P(Área 01, incorporada a Rua Padre Toledo Leite); Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 16,16 metros, confrontando com o lote 5P (Área 02); Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 7,95 metros, confrontando com o lote 6P; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontado com o lote 5P (Área 04), atingindo o alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 151,90m². Certifica ainda constar, que sobre a referida área, não existe edificação.”

 

 

 

Lote nº 05 da quadra 08

Local: Rua José Augusto Escobar - Bairro Ferrarópolis, Garça/SP

Área: 344,00 m²

Matrícula: 19.959 do CRI local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, distante 40,00 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Armando Sales de Oliveira e  Rua José Augusto Escobar; Daí, segue pelo alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, no sentido  retorno, na extensão de 17,20 metros; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 5P (Área 03); Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 17,20 metros, confrontando com o lote 6P; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 1P, atingindo o alinhamento direito da Rua José Augusto Escobar, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 344,00m². Certifica ainda constar, que sobre a referida área, não existe edificação”

 

Art. 2º O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 18.851/2007.

 

Art. 3º O imóvel adjudicado deverá ser pago pelo vencedor do certame licitatório, à vista em moeda corrente ou cheque emitido pelo mesmo, no prazo de até 5 (cinco) dias após a adjudicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 13 de março de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS