PROJETO DE LEI N°78/2014
Autoriza o Poder Executivo a ceder sinal de internet gratuita aos cidadãos, nos logradouros públicos da cidade de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica, o Poder Executivo, autorizado a ceder gratuitamente à população, sinal de internet nos logradouros públicos em especial nas praças existentes no Município, observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.
§1° - A velocidade mínima de conexão, por logradouro público, será de 10MB reais, com alcance do sinal de internet limitado à área do logradouro público.
§ 2° - O acesso à internet será amplo, com restrição feita aos sítios de pornografia de qualquer gênero podendo, o Poder Público, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no parágrafo anterior.
§ 3° - Para fins de manutenção do sistema operacional, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.
Art.2° - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, nos locais públicos que receberão o sinal de internet: reformar, dar manutenção, adequar, instalar os equipamentos necessários para o regular fornecimento e uso da internet sem fio (wireless).
Art.3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art.5° - Fica obrigado, o Executivo Municipal, quando iniciar a execução da presente Lei, fornecer internet banda larga de forma gratuita e via wifi (sem fio) nas praças Tiradentes, Duque de Caxias, Praças Lions Clube e Praça São Jacinto, em razão da grande concentração de populares e por acontecerem nestes locais eventos culturais de extrema relevância da população.
Parágrafo único – Apenas após contemplar os logradouros públicos descritos no caput do artigo anterior poderá, o Poder Público Municipal, estender o fornecimento aos demais logradouros públicos.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 03 de junho de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal