Lei nº 5.483
Autoriza concessão de subvenção a Associação dos Exportadores de Gemas e Jóias do Brasil – GEA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito reais) à Associação dos Exportadores de Gemas e Jóias do Brasil – GEA.
Parágrafo único- O repasse financeiro acima tem por objetivo a realização da Feira Internacional de Pedras Preciosas – FIPP a ser realizado no exercício de 2005.
Art. 2º- Para atender a despesa da presente lei, fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.
§ 1-A classificação funcional programática e por unidade orçamentária será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º- O crédito especial de que trata esta lei, terá como fonte de recursos a anulação total ou parcial do orçamento vigente.
Art. 3º- Os repasses financeiros à Associação dos Exportadores de Gemas e Jóias do Brasil – GEA serão feitos mediante celebração de convênio, com ad referendum da Câmara Municipal.
Parágrafo único- O recurso será aplicado em conformidade com o Plano de Trabalho estabelecido no Convênio.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal