Lei nº 6.121

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listas de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Poder Executivo divulgará, no site oficial da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e por meio de telefone da Secretaria Municipal de Saúde,a relação de medicamentos e vacinas à disposição dos Munícipes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e das farmácias populares do Município de Teófilo Otoni, além de divulgar, também, a lista daqueles em falta nos estoques.

§ 1º- A divulgação de que trata o caput deste artigo, deverá informar, também os locais onde os medicamentos e as vacinas disponíveis poderão ser encontrados.

§ 2º- O Poder Executivo manterá sempre atualizadas as lista divulgadas pela internet.

Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva