Lei nº 6.621
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a proceder
a desapropriação dos imóveis da ZPEX e dá outras
providências .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni, através de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação das áreas constantes das seguintes matrículas :
- Matrícula 12.739 – Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício sendo: um terreno situado na Rua Hum s/nº no Bairro Castro Pires, nesta Cidade, medindo 50,00 metros de frente ; 61,00 metros do lado direito; 61,00 metros do lado direito, 61 metros do lado esquerdo e 50,00 metros de fundos (50,00 x 61,00 x 61,00 x 50,00), totalizando-se área de três mil e cinqüenta metros quadrados (3.050,00m²), limitando-se pela frente com a Rua Hum; pelo lado direito com uma Rua projetada; pelo lado esquerdo com a Rua Hum e pelos fundos com terrenos de Cristina Maria Hollerbarch e outros;
- Matrícula 12.005 – Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício: sendo um terreno situado na Rua Hum, s/nº, no Bairro Castro Pires, nesta Cidade, medindo 60,00 metros de frente; 105,00 metros do lado esquerdo; 105 metros do lado esquerdo e 60,00 metrosde fundos (60,00 x 105,00 x 105,00 x 60,00), totalizando-se área de seis mil e trezentos metros quadrados (6.300,00m²), limitando-se pela frente com a Rua Hum; pelo lado direito com uma Rua 04; pelo lado esquerdo com a Rua 05 e pelos fundos com terreno de Ricardo Penchel; e
- Matricula 18.431 – Benfeitorias constantes da Matrícula 18.431 – Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício sendo: um terreno de formato irregular situado na Rua Edwald Middeldorf, Bairro Castro Pires, nesta cidade, com frente de 185,85 m para a Rua Edwlad Middeldorf; lado direito com 115,80m para os mesmos proprietários; lado esquerdo com 114,21m para terrenos da ZPEX; fundos com 185,85m para terreno da Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni; totalizando a área de 21.391,00m² (vinte e um mil, trezentos e noventa e um metros quadrados).
Art. 2º - O terreno constante na Matrícula 18.431 – livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício retornará ao Município por efeito da clausula de reversão da Lei Municipal nº 3.036/1988.
Art. 3º - Os terrenos a que se refere este Projeto de Lei, destinam-se à implantação de órgão municipal e correrá à conta da dotação do orçamento de 2013 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação – Implantação do Distrito Industrial – 02.15.00.22.662.0028.1055.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis – Ficha 858.
Art. 4º - O valor da desapropriação será conforme avaliação feita pela Comissão de Avaliação do Município e não poderá ser superior a R$ 3.200,000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal