LEI N.º 2.782/92

PRORROGAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA – CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O prazo conferido pela lei 1.329, de 1º de julho de 1.971, fica prorrogado pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato que será firmado entre o MUNICÍPIO DE GARÇA e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI.

ARTIGO 2º - Todas as obrigações e direitos das partes contratantes, que figuram na lei alterada, ficam mantidos integralmente.

ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 26 de outubro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA