LEI Nº
3.500/2001
AUTORIZA A ADAPTAÇÃO
DO ESPAÇO ONDE FUNCIONAVA O VELÓRIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAMARITANO PARA
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE
DA FAMÍLIA E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a adaptação do espaço físico onde
funcionava o velório do Hospital e Maternidade Samaritano, localizado à Rua
Vitória esquina com a Rua São João, no Bairro Labienópolis, para instalação de
uma Unidade de Saúde da Família.
Art. 2º Para proceder a adaptação referida no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 3º A cobertura do
crédito aludido no artigo 2º far-se-á com recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
41.03070312.063 – Secretaria
Municipal da Fazenda
3211 – Transferência
Operacionais.......................................................................... R$
25.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14
de setembro de 2001.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS