LEI Nº 3.500/2001

 

AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO ESPAÇO ONDE FUNCIONAVA O VELÓRIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAMARITANO PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE  DA FAMÍLIA E  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

            JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a adaptação do espaço físico onde funcionava o velório do Hospital e Maternidade Samaritano, localizado à Rua Vitória esquina com a Rua São João, no Bairro Labienópolis, para instalação de uma Unidade de Saúde da Família.

 

                                               Art. 2º  Para proceder a adaptação referida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

                                               Art. 3º A cobertura do crédito aludido no artigo 2º far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.03070312.063 – Secretaria Municipal da Fazenda

3211 – Transferência Operacionais..........................................................................   R$    25.000,00

 

                                               Art.  4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 de setembro de 2001.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS