Lei 5.988

Dispõe sobre a afixação de placas e distribuição de panfletos de orientação sobre infecção hospitalar aos visitantes dos hospitais, policlínicas e ambulatórios da rede pública e privada no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a exigir como OBRIGATÓRIAS aos Hospitais, Policlínicas e Ambulatórios da rede pública e privada do Município de Teófilo Otoni a afixação de placas e a distribuição de panfletos de orientação aos visitantes, os quais devem conter informações educativas e preventivas sobre infecção hospitalar.

Art. 2º - Além das informações educativas pertinentes, à livre escolha das unidades de saúde, deverão os informativos conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – esclarecimento sobre o que vem a ser infecção hospitalar;

II – as formas pelas quais se transmite e a forma e necessidade da prevenção.

Art. 3º - As unidades de saúde aqui descritas deverão ainda afixar placas na seção de espera com as aludidas informações educativas e medidas de segurança de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único – A placa de que trata o caput deste artigo deverá ter as seguintes especificações, 0,80 x 0,50 metro em acrílico, letras com cores contrastantes com o fundo e localização estratégica que facilitem sua leitura pelo usuário.

Art. 4º - Os hospitais, policlínicas e ambulatórios deverão ainda manter afixados nos quartos banners com as informações educativas e medidas de segurança de que trata o art. 2º, com as medidas especificadas no parágrafo único do art.3º desta Lei, a fim de instruir pacientes e visitantes.

Art. 5º -Fica concedido às unidades de saúde de que trata a presente Lei o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, para se adequarem ao nela disposto.

Art. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sucessivamente:

I – advertência por escrito, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da exigência;

II – multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caso a irregularidade persista por mais de 30 (trinta) dias;

III – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que seja cumprida a exigência prevista, caso a irregularidade persista por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de cada estabelecimento exigido e, no caso das unidades de saúde públicas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, inclusive quanto à forma de fiscalização de seu cumprimento.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Renan Pereira