Lei 0763
Autoriza a aquisição de máquinas para a oficina de carpintaria e marcenaria da Prefeitura e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir as máquinas constantes da relação anexa, no valor total de CR$ 266.000,00 ( duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros) para aparelhar a oficina de carpintaria e marcenaria de sua propriedade.
Art. 2º - Para fazer parte às despesas decorrentes da execução do imposto no art. 1º e ainda a instalação da maquinaria, fica aberto o crédito especial de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1962.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal