LEI
Nº 1.859, DE 15 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
autorizado o Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu
Prefeito Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da
legislação pertinente, os seguintes cargos doravante criados na administração
Municipal:
I- 01 (um) cargo de Supervisor de
Obras Classe CC–4, da Norma 06, anexo 02, da Lei Municipal Nº
1.070/89;
Art. 2º O Artigo 1º, Inciso XXV, da Lei Municipal 1.727/2005 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“XXV – 02 (dois) cargos de Nutricionista
– Classe CC-3, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89.”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais necessários para fazer face às despesas
decorrentes desta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei nº
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.