LEI
N.º 1.930, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída uma Gratificação de Direção de Creche e/ou Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI, equivalente à classificação tipológica das escolas da
Rede Municipal de Ensino, instituída pela lei nº 1738,
de 30 de novembro de 2005.
Art. 2º
As Creches e/ou Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, que não atingirem
o número mínimo de matriculas de 80 (oitenta) crianças, serão contempladas com
a gratificação correspondente ao Padrão “c”, estabelecido pela Lei 1.738, de 30 de novembro de 2005,
independentemente da carga horária.
Art. 3º Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
serão oriundos do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2007.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 22 de agosto de
2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.