LEI N.º 3.691/2003

                                              

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º Ficam criados o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é o órgão consultivo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência, voltado a promover a assistência ao deficiente.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho terá 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:

 

I.               Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II.            Secretaria Municipal de Saúde;

III.          Secretaria Municipal do Bem Estar Social;

IV.         Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça;

V.            Portadores de Deficiência;

VI.         Profissionais ligados à reabilitação;

VII.       Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;

 

Art. 3º O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II – Secretária Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V – Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;

VI – Conselho Tutelar de Garça;

VII – Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;

VIII – Portadores de Deficiência;

IX – Profissionais ligados à reabilitação

X – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça. (Artigo alterado pela Lei nº 5.074/2016)

 

Art. 4º Cada Setor ou Entidade, terá seus representantes escolhidos pela forma que julgar mais apropriada à entidade representada.

 

Art. 5º Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, ou por infringência ao artigo 9º desta Lei.

 

Art. 6º Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto nos artigos 4º e 5º.

 

Art. 7º Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

 

Art. 8º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho.

 

Art. 9º Os conselheiros serão substituídos, caso faltem, sem justificativa, à três reuniões consecutivas ou seis reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.

 

Art. 10. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado serviço relevante ao Município de Garça, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

TÍTULO III

DA FINALIDADE

 

Art. 11. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:

 

        I.      Formular a política de atendimento ao deficiente, observados os preceitos legais pertinentes.

     II.      Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada.

   III.      Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social do deficiente.

  IV.      Homologar a concessão de auxílios e subvenções à entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento de deficientes.

     V.      Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência.

  VI.      Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dos deficientes.

VII.      Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento.

VIII.      Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência.

   IX.      Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim.

     X.      Promover intercâmbio com Entidades Públicas e Particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos.

   XI.      Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao deficiente.

XII.      Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO

 

Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, e será administrado por um gerente indicado pela Secretaria e comunicado ao Conselho, que terá como atribuições:

 

        I.      Administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

     II.      Analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, sobre a realização de programas de interesse da pessoa portadora de deficiência;

   III.      Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;

  IV.      Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso III;

     V.      Manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;

  VI.      Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimentos de receitas;

VII.      Assinar cheques juntamente com o responsável pela Secretaria de Bem Estar Social;

VIII.      Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;

   IX.      Firmar, juntamente com o Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá vigência por prazo igual ao do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

Art. 14. São receitas do Fundo:

 

        I.      As dotações constantes do Orçamento Geral do Município;

     II.      As parcelas provenientes de prestações decorrentes de financiamentos de programas de assistência social, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências;

   III.      As receitas oriundas de aplicações em bancos oficiais;

  IV.      As doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas diretamente ao Fundo;

     V.      Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos púbicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;

  VI.      Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo;

VII.      As transferências oriundas do orçamento da seguridade social da União e do Estados;

VIII.      Os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

 

§ 1º As receitas e recursos do Fundo serão depositados em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, única e exclusivamente, em projetos aprovados pelo Conselho.

 

Art. 15. Constituem ativos do Fundo:

 

        I.      As disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas específicas;

     II.      Os direitos que porventura vier a constituir;

   III.      Os bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, sem ônus, aos programas de assistência aos portadores de deficiência no Município;

  IV.      Os bens móveis e imóveis que retornarem ao Município em virtude de extinção de instituições de assistência às pessoas portadoras de deficiência.

 

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Art. 16. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos programas municipais de assistência às pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 17. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias  e os princípios de universalidade e equidade.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.

 

Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.

 

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento interno, elegendo os seus primeiros Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 30 de setembro de 2003

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS