LEI N.º 3.691/2003
JOSÉ ALCIDES
FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Ficam criados o Conselho e
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º O Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é o órgão consultivo e fiscalizador
da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência,
voltado a promover a assistência ao deficiente.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho terá 07 (sete)
membros titulares e igual número de suplentes e será composto por um
representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas:
I.
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
II.
Secretaria
Municipal de Saúde;
III.
Secretaria
Municipal do Bem Estar Social;
IV.
Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça;
V.
Portadores
de Deficiência;
VI.
Profissionais
ligados à reabilitação;
VII.
Entidades
que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
Art. 3º O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual
número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou
entidade abaixo discriminadas:
I
– Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II
– Secretária Municipal de Educação;
III
– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV
- Secretaria Municipal de Saúde;
V
– Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;
VI
– Conselho Tutelar de Garça;
VII
– Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência;
VIII
– Portadores de Deficiência;
IX
– Profissionais ligados à reabilitação
X
– Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça. (Artigo
alterado pela Lei nº 5.074/2016)
Art. 4º Cada Setor ou Entidade,
terá seus representantes escolhidos pela forma que julgar mais apropriada à
entidade representada.
Art. 5º Os conselheiros
representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação da maioria absoluta dos componentes do
Conselho, ou por infringência ao artigo 9º desta Lei.
Art. 6º Os conselheiros
representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos, observado o
mesmo processo previsto nos artigos 4º e 5º.
Art. 7º Os conselheiros e suplentes
representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho
não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo
Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 8º O Presidente, o Vice-Presidente
e o Secretário Geral, serão eleitos, em sessão com quorum
mínimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho.
Art. 9º Os conselheiros serão
substituídos, caso faltem, sem justificativa, à três reuniões consecutivas ou
seis reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.
Art. 10. O desempenho da função de
membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado serviço
relevante ao Município de Garça, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
TÍTULO III
DA FINALIDADE
Art. 11. São funções do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. Formular a política de atendimento
ao deficiente, observados os preceitos legais pertinentes.
II. Acompanhar a elaboração e
avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações
necessárias à consecução da política formulada.
III. Estabelecer prioridades de
atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à
assistência social do deficiente.
IV. Homologar a concessão de
auxílios e subvenções à entidades particulares e filantrópicas e sem fins
lucrativos, atuantes no atendimento de deficientes.
V. Avocar, quando necessário, o
controle das ações da execução da política municipal de atendimento à pessoa
portadora de deficiência.
VI. Propor aos poderes
constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à
promoção, proteção e defesa dos direitos dos deficientes.
VII.
Deliberar sobre
a conveniência e oportunidade de implantação de programas de prevenção da
excepcionalidade, bem como sobre a criação de Entidades Governamentais ou a
realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento.
VIII.
Oferecer
subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas
portadoras de deficiência.
IX. Incentivar, apoiar e
promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando
manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim.
X. Promover intercâmbio com
Entidades Públicas e Particulares, organismos nacionais, internacionais e
estrangeiros, visando atender a seus objetivos.
XI. Pronunciar-se, emitir
pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao
deficiente.
XII.
Receber e
julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o
encaminhamento devido.
TÍTULO IV
DO FUNDO
Art. 12. O Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal do Bem Estar Social, e será administrado por um gerente indicado pela
Secretaria e comunicado ao Conselho, que terá como atribuições:
I. Administrar o Fundo e
estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
II. Analisar e decidir,
juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência, sobre a realização de programas de interesse da pessoa portadora
de deficiência;
III. Submeter ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;
IV. Encaminhar à contabilidade
geral do município as demonstrações mencionadas no inciso III;
V. Manter os controles
necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;
VI. Manter os controles
necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamentos de despesas e recebimentos de receitas;
VII.
Assinar cheques
juntamente com o responsável pela Secretaria de Bem Estar Social;
VIII.
Ordenar
empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;
IX. Firmar, juntamente com o
Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 13. O Fundo Municipal dos
Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá vigência por prazo igual ao
do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art. 14. São receitas do Fundo:
I. As dotações constantes do
Orçamento Geral do Município;
II. As parcelas provenientes de
prestações decorrentes de financiamentos de programas de assistência social, de
competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiências;
III. As receitas oriundas de
aplicações em bancos oficiais;
IV. As doações, auxílios e
contribuições de terceiros feitas diretamente ao Fundo;
V. Os recursos financeiros
oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos púbicos
ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou
jurídicas;
VI. Outras receitas provenientes
de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo;
VII.
As
transferências oriundas do orçamento da seguridade social da União e do
Estados;
VIII.
Os recursos
financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral;
§ 1º As receitas e recursos do
Fundo serão depositados em conta especial a ser aberta em estabelecimento
oficial de crédito.
§ 2º Os recursos do Fundo
poderão ser aplicados, única e exclusivamente, em projetos aprovados pelo
Conselho.
Art. 15. Constituem ativos do Fundo:
I. As disponibilidades
monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas específicas;
II. Os direitos que porventura
vier a constituir;
III. Os bens móveis e imóveis que
forem destinados ou doados, sem ônus, aos programas de assistência aos portadores
de deficiência no Município;
IV. Os bens móveis e imóveis que
retornarem ao Município em virtude de extinção de instituições de assistência
às pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 16. Constituem passivos do Fundo
as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento dos programas municipais de assistência às pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 17. O orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência evidenciará as
políticas e os programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias
e os princípios de universalidade e equidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 18. As demais matérias
pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo
seu regimento interno.
Art. 19. O Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 30
(trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 20. O Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento interno, elegendo os
seus primeiros Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de setembro de
2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS