Lei nº 7.115

Autoriza divulgação de lista de cirurgias eletivas em site

        da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG

 

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar em ambiente virtual, no site da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG, em local de fácil acesso e visualização, LISTA de pacientes em espera de internação hospitalar para realização de cirurgias eletivas, pelo sistema de Regulação de leitos do Município.

 

§ 1º. A fim de se promover o recomendado resguardo à privacidade das pessoas que serão submetidas a tais cirurgias, poderá o Poder Executivo ao invés de expor  lista completa de nomes, apenas disponibilizar espaço para digitação do nome completo da paciente, permitindo visualização de dados informativos sobre seu procedimento cirúrgico, tais como: posição na lista de espera; tipo de cirurgia a ser realizada; local, data e horário previstos para realização do procedimento, ainda; eventuais procedimento preparatórios a serem realizados pelo próprio paciente (jejum, etc).

 

§ 2º. a implantação de um sistema de informática de que trata o caput do artigo 1º deverá reunir informações de todos os pacientes da rede municipal, através de ferramenta de Tecnologia da Informação (TI).

 

§3º. a lista  de pacientes em espera de internação hospitalar deverá obedecer a classificação de cirurgias por prioridade, categorizando em muito alta, média e baixa. Os procedimentos de classificação seguirão os protocolos do SUS e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

§ 4º. para saber sua classificação na lista de espera, o paciente deverá informar o seu número do Cadastro de Regulação Ambulatorial e responder a uma pergunta que poderá ser a data de nascimento, nome da mãe ou número do cartão SUS.

 

Art. 2º-O poder executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da mesma.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

     autoria: Northon Neiva Diamantino – Nothon Neiva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva