Lei nº
7.115
Autoriza divulgação de lista de cirurgias eletivas
em site
da
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG
Art.
1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar em ambiente virtual,
no site da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG, em local de fácil acesso e
visualização, LISTA de pacientes em espera de internação hospitalar para
realização de cirurgias eletivas, pelo sistema de Regulação de leitos do
Município.
§ 1º. A fim de se promover o recomendado resguardo à
privacidade das pessoas que serão submetidas a tais cirurgias, poderá o Poder
Executivo ao invés de expor lista
completa de nomes, apenas disponibilizar espaço para digitação do nome completo
da paciente, permitindo visualização de dados informativos sobre seu
procedimento cirúrgico, tais como: posição na lista de espera; tipo de cirurgia
a ser realizada; local, data e horário previstos para realização do
procedimento, ainda; eventuais procedimento preparatórios a serem realizados
pelo próprio paciente (jejum, etc).
§ 2º. a implantação de um sistema de informática de que
trata o caput do artigo 1º deverá reunir informações de todos os pacientes da
rede municipal, através de ferramenta de Tecnologia da Informação (TI).
§3º. a lista de
pacientes em espera de internação hospitalar deverá obedecer a classificação de
cirurgias por prioridade, categorizando em muito alta, média e baixa. Os
procedimentos de classificação seguirão os protocolos do SUS e da Organização Mundial
de Saúde (OMS).
§ 4º. para saber sua classificação na lista de espera,
o paciente deverá informar o seu número do Cadastro de Regulação Ambulatorial e
responder a uma pergunta que poderá ser a data de nascimento, nome da mãe ou
número do cartão SUS.
Art. 2º-O poder executivo poderá regulamentar a presente
lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da mesma.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Nothon Neiva
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva