Lei nº 862
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PREDIOS
ESCOLARES.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 193.050,00 para pagamento da gratificação de que trata a lei nº 634 de 07 de agosto de 1959, ao funcionário João Gabriel da Costa.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 28 deoutubro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06/11/63