Lei nº 862

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PREDIOS

ESCOLARES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 193.050,00 para pagamento da gratificação de que trata a lei nº 634 de 07 de agosto de 1959, ao funcionário João Gabriel da Costa.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 28 deoutubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 06/11/63