Lei 0669
Convênio entre a Prefeitura e a “Associação Frei Dimas.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a celebrar convenio com o Albergue “Frei Dimas” para o fim de serem construídos, pela Prefeitura, em local previsto no plano organizado pelo mencionado Albergue e de acordo com os planos técnicos da obra, três pavilhões destinados ao abrigo de mendigos de ambos os sexos.
Art. 2º - A obra planejada pelo Albergue “Frei Dimas” destina-se aos velhos abandonados, através de efetiva assistência religiosa, moral e material, de acordo com o plano geral da Associação, acrescentando-se mais uma finalidade.
Art. 3º - Ao Albergue “Frei Dimas”, também, a obrigação de abrigar os mendigos que se localizam nas favelas de Teófilo Otoni e lhe forem encaminhados pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal