Lei nº 7046
Autoriza as escolas da Rede Municipal de Ensino realizarem, no mínimo dois seminários, com carga horária de 8 (oito) horas em cada atividade e a cada ano letivo, sobre a temática dos direitos e garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente, para criança a partir do 6º ano do ensino fundamental e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam autorizadas as Escolas Municipais de Teófilo Otoni a realizarem seminários sobre as Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente, que serão realizados de acordo com os seguintes parâmetros:
I - Deverão ser realizados, no mínimo, 02 (dois) seminários por ano letivo, divididos igualmente a cada semestre;
II - Cada ciclo terá carga horária de 08 (oito) horas;
III – Deverão ser expostos os Direitos da Criança e do Adolescente,de acordo com a Lei 8.096/90 (ECA), bem como os deveres sociais;
IV – O público alvo serão crianças a partir do 6º ano do Ensino Fundamental,devendo elas participar do projeto de elaboração e apresentação dos seminários.
Parágrafo único. Todas as despesas ficam sob responsabilidade do Poder Executivo, dentro dos princípios que norteiam a Administração Pública.
§1º. O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá temas à garantia dos direitos e deveres da Criança e do Adolescente;
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves (Tina)