Lei nº 7.010

 

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto no Município e dá outras providencias.

         

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de eventos da cidade de Teófilo Otoni, a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”.

Parágrafo Único – A Semana a que se refere o “caput” do presente artigo deverá ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.

 

Art. 2º - A Semana de que trata o art. 1º da presente lei, tem como diretrizes: seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a  divulgação dos propósitos estabelecidos pela presente lei, tornando-a mais efetiva na saúde pública do município.

 

Art. 3º -  A rede pública de saúde do município, regulamentará as ações de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.

 

§1º - Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a  tristeza.

§2º - Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

 

Art. 4º - As ações que trata o artigo 3º da presente lei deverão focar no atendimento às gestantes atendidas no âmbito das unidades públicas de saúde do Município e visarão:

 

a) a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença, e ou evidencias de que dela possa vir a ocorrer;

 

 

b) efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;

 

c) evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrentes do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;

 

d) aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

e) a identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;

 

f) a conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais, quanto aos sintomas e à gravidade da doença,

g) a abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.

 

Art. 5º - Para a realização das ações de que trata a presente lei, o Poder Executivo poderá realizar  convênios com a iniciativa privada e/ou pública privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

 

Art. 6º - Entra a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  04 de abril de 2016.

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros