Lei  Complementar  nº 129

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Institui o “Código Sanitário Municipal” e dá outras providências

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

TÍTULO I – das disposições preliminares

 

02

TÍTULO II – da VISA

 

03

CAPITULO I – do poder de polícia e das atribuições

 

03

CAPÍTULO II – das competências

 

04

CAPÍTULO III – do Plano de Ação

 

06

CAPÍTULO IV – das feiras, comércio popular e eventos

 

06

CAPÍTULO V – dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário

 

07

CAPÍTULO VI – dos produtos sujeitos ao controle sanitário

 

11

CAPÍTULO VII – da criação de animais

 

12

TÍTULO III – do alvará sanitário

 

12

TÍTULO IV – das taxas de serviços da VISA

 

13

TÍTULO V – do processo administrativo

 

16

CAPÍTULO I – das infrações das sanções administrativas

 

16

CAPÍTULO II – do procedimento administrativo

 

30

CAPÍTULO III – da defesa

 

34

PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

35

TÍTULO VI – disposições finais

 

36

ANEXO ÚNICO

 

38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei  Complementar nº 129

 

 

Institui o “Código Sanitário Municipal”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º.  Esta Lei institui o Código Sanitário do Município de Teófilo Otoni, que estabelece normas e define as competências no que se refere à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e as Taxas de Serviços, respeitadas no couber, a legislação federal e Estadual vigente.

 

Art.2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.

 

§ 1º - O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.

 

§ 2º - O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

 

Art.3º. Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.

 

Art.4º. A formulação destas políticas pressupõe a atuação integrada da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e do Conselho Municipal de Saúde - CMS, ficando a cargo da SMS a coordenação e execução.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

CAPÍTULO I

DO PODER DE POLÍCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art.5º. As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos pelo órgão competente do Município, através das autoridades sanitárias/fiscais sanitários junto aos estabelecimentos disciplinados nesta Lei e legislações específicas.

 

Art.6º. Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de suas autoridades sanitárias/fiscais sanitários, para limitarem ou disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

 

Art.7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, observando as regras operacionais do Ministério da Saúde, abrangendo em sua esfera administrativa as seguintes atribuições:

 

I      - controlar todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;

II  - controlar a geração, a minimização, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;

III                       - participar da formulação das políticas e da execução das ações de Vigilância;

IV - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária;

V    - participar da formulação e da execução da política de formação dos recursos humanos para saúde;

VI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde;

VII                     - fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e serviços relacionados direta e indiretamente à saúde individual ou coletiva, conforme critérios das legislações específicas;

VIII                  - definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

 

IX - colaborar com a comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde, submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;

X    – garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.

 

§1º - As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

 

§2º - Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel cumprimento deste Código Sanitário.

 

Art.8º -. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

 

CAPÍTULO II

 DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.9º. As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades sanitárias/fiscais sanitários, observando os preceitos constitucionais, tendo livre acesso aos locais sujeitos ao controle sanitário, sendo os dirigentes, responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.

 

Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanitária o agente público ou o servidor efetivo, legalmente empossado, a quem é conferida as prerrogativas e direito do cargo ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência incluindo o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saúde os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária ou de grupo técnico de vigilância sanitária.

 

§ 1º - A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária e/ou fiscal sanitário para o exercício das atividades de Vigilância Sanitária.

 

§ 2º - Até que seja editada legislação especifica para regulamentação para exercício da função de autoridade, os membros da equipe de Vigilância Sanitária, que deverão ser servidores efetivos, que autuarão como autoridades Sanitárias serão designados através de Decreto expedido pelo Prefeito, devendo ser reeditado sempre que houver inclusão ou exclusão dos membros da equipe de Vigilância, investidos na função de autoridade sanitária.

 

§ 3º - Nenhuma autoridade sanitária e/ou fiscal sanitário pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, devendo ser observado:

 

I      - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização;

 

II  - a credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo;

 

Art.11. Para os efeitos desta Lei, são autoridades sanitárias:

 

I      - o Prefeito Municipal;

II  - o Secretário Municipal de Saúde;

III    - os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária;

IV -  os fiscais sanitários/autoridades sanitárias

 

Art.12. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II e III do Art. 11 desta Lei, implantar e implementar as ações de vigilância sanitária previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do Ministério da Saúde.

 

 

I      - julgar processo administrativo sanitário, em 1ª instância;

II  - fornecer às autoridades sanitárias elencadas nos incisos III e IV do Art. 11 desta Lei a credencial de identidade fiscal.

 

 

Art.13. Competem, privativamente, às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II e III do Art. 11 desta Lei:

 

I - Conceder Alvará Sanitário para funcionamento de estabelecimento;

 

 

Art.14. Competem, privativamente, às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos III e IV do Art. 11 desta Lei:

 

I      - Instaurar processo administrativo sanitário;

II  - exercer privativamente o poder de polícia sanitária;

III                       - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;

IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;

V    - lavrar autos, termos e aplicar penalidades.

 

 

 

CAPÍTULO III

                             DO PLANO DE AÇÃO

 

Art.15. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação do Plano das Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 1º - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e operacional do departamento.

 

§ 2º - O Plano é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.

 

CAPÍTULO IV

DAS FEIRAS, COMÉRCIO POPULAR E EVENTOS

 

 

Art.16. As feiras e eventos são licenciados pelo órgão municipal competente e fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de produtos, da infraestrutura e dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância Sanitária Municipal, nos termos previstos nesta Lei.

 

Art.17. O exercício do comércio ambulante dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos do comerciante interessado, de forma cumulativa:

I - Requerimento administrativo junto à Secretaria de Economia Solidária, Trabalho, Emprego e Renda;

II - Certificado de Capacitação de Boas Práticas de Manipulação de alimentos;

III - Termo de obrigações a cumprir;

 

 

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

 

 

Art.18. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

 

§ 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

 

§ 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

 

Art.19. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta:

 

I               - serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial incluídos clínicas e consultórios públicos e privados;

II            - serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

III        - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

IV          - outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.

 

Art.20. Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de serviço de interesse da saúde:

 

I                    - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, vendem, dispensam ou de disposição final de:

 

a)                medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;

b)                produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos;

c)                 perfumes, cosméticos e correlatos;

d)                alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;

e)                artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde.

 

II                 - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

 

III             - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas, limpeza de reservatórios d’água e de saneamento;

IV               - os de hospedagem de qualquer natureza;

V                   - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;

 

VI               - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;

 

VII            - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;

VIII        - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

IX               - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, portos, aeroportos;

 

X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;

XI - os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos.

XII - outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.

 

Art.21. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:

 

I                    - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;

 

II                 – usar, vender ou manipular somente produtos registrados pelo órgão competente;

 

III             - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

 

IV          - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações vigentes;

 

V                   - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

 

VI               - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;

 

VII            - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;

 

VIII        - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;

 

IX               - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.

 

XI - Cadastrar o estabelecimento (pessoa física ou jurídica) e seus profissionais no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; 

 

 

Art.22.  São considerados impróprios ao consumo: 

 

I - Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida e a saúde, perigosos ou ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentadoras de fabricação, rotulagem, registro, distribuição, conservação, transporte ou apresentação.

III - maionese caseira;

 

Parágrafo único – Ocorrendo o exposto nos incisos I, II ou III deste artigo os produtos serão aprendidos e inutilizados.

 

Art.23.  As autoridades sanitárias descritas nos inciso III e IV do Art. 11 desta Lei podem exigir resultados de exame clínico ou laboratorial periódico de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, na forma que a Lei dispuser.

Art.24. Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o Art. 20 e os estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o Art. 21, incisos I a III desta Lei, devem funcionar com a presença do responsável técnico.

 

§ 1º - A presença do responsável técnico ou substituto é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

§ 2º - O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional são mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos estabelecimentos.

 

§ 3º - Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas infrações sanitárias.

 

§ 4º - Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

 

Art.25. São deveres dos estabelecimentos de saúde:

 

I                    - descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;

II                 - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação;

III             - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas;

IV               - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os equipamentos e as instalações físicas;

 V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado.

   VI – Proceder a coleta, transporte e destinação final dos Resíduos de Saúde ou a contratação de empresa credenciada junto à Vigilância Sanitária e demais órgãos para este fim.

 

Art.26. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual.

 

§ 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução máxima da incidência e da gravidade dessas infecções.

 

§ 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual através do consolidado mensal.

 

 

Art.27. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária.

Art.28. A construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de interesse da saúde fica condicionado a prévia autorização da autoridade sanitária competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico.

 

Parágrafo Único - Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.

 

Art.29. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para funcionamento, devendo:

 

 

I                    - ser cadastrados no município e demais órgãos competentes;

II                 - obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Ministério da Saúde;

III             - dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.

 

Parágrafo Único - A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de equipamentos de radiações ionizante e não ionizante é solidária entre o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.

Art.30. É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.

 

Art.31. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.

 

Parágrafo Único – Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e das substâncias de que trata o caput deste artigo sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.

 

Art.32. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza médica, só podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de profissional médico, observada a legislação pertinente.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

 

Art.33. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à disposição final de resíduos e efluentes.

 

Parágrafo Único - Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.

 

Art.34.  São produtos de interesse da saúde:

 

I                    - drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos

II                 - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

III             -  produtos de higiene e saneantes domissanitários;

IV               - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse a saúde;

 

V                   - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;

VI               - perfumes, cosméticos e correlatos;

VII            - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;

VIII        - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.

 

Art.35. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas técnicas, aprovadas pelo órgão competente e pelo cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.

 

§ 1º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas praticas de fabricação.

 

§ 2º - Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.

 

Art.36. A comercialização dos produtos importados de interesse a saúde fica sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente, qual seja: Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.

 

 

 

CAPÍTULO VII

 

      DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

 

 

Art.37. É proibido criar ou conservar quaisquer animais que, por sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou à população.

Parágrafo Único. O não cumprimento da notificação preliminar no caso de incidência implicará em multa do art. 54 - inciso XL, e, em caso de reincidência, na apreensão dos animais.

 

 

TÍTULO III

DO ALVARÁ SANITÁRIO

 

Art.38. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

 

Art.39. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária devem ter Alvará Sanitário expedido pela autoridade municipal competente, com validade de 01 (um) ano, a partir de sua emissão, com renovação por períodos iguais e sucessivos.

I – a renovação do alvará sanitário deverá ser solicitada à autoridade competente pelo responsável pelo estabelecimento entre noventa e cento e vinte dias antes do término de vigência do alvará.

Parágrafo único – Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária/fiscal sanitário competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências e os prazos devidos.

 

§ 1º - A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário fica condicionada a abertura de processo administrativo, pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária, inspeção da autoridade competente e cumprimento dos requisitos técnicos.

 

§ 2º - Devem ser inspecionados os ambientes, os produtos, as instalações, as máquinas, os equipamentos e os procedimentos em conformidade com as normas e rotinas técnicas do estabelecimento.

§ 3º - O Alvará Sanitário pode a qualquer tempo ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, assegurado o direito de defesa em processo administrativo sanitário.

§ 4º - O Departamento de Vigilância Sanitária tem o prazo 120 (cento e vinte) dias para a emissão do parecer favorável ou desfavorável, contados a partir do protocolo de solicitação do Alvará Sanitário.

 

 

 

TITULO IV

DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art.40. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária para o requerimento dos seguintes documentos:

 

I                    - Alvará Sanitário;

II                 - Vistoria e/ou Inspeção Técnica;

III             - Aprovação de Projeto Arquitetônico;

IV               - Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde, pessoas ou equipamentos;

V                   - 2ª via de documentos.

VI               - Mudança/troca do Responsável Técnico;

                                      

§ 1º -  O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Teófilo Otoni.

§ 2º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

§ 4º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Teófilo Otoni – UFPTO.

 

 

Art.41. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária ao ser solicitado os documentos descritos no Art. 40 deste Código.

 

Art.42. São contribuintes da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, toda pessoa física ou jurídica que: fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterilizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.

 

Art.43.  Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária.

 

I                    - a União, o Estado, as autarquias, as fundações, as secretarias públicas municipais e órgãos públicos municipais;

II                 - as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente às atividades assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação do correspondente título de filantropia atualizado.

III– O microempreendedor individual e o agricultor familiar;

 

Art.44. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária é emitida pelo setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, sempre que solicitado os itens descritos nos incisos do Art.40 desta Lei, conforme a natureza e condição da atividade a ser desempenhada pelo contribuinte descrita no Anexo Único.

 

Art. 45 - A Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária deve ser paga através de Guia de Arrecadação Municipal – GAM, na rede de arrecadação conveniada e anexada à documentação necessária para a solicitação dos itens descritos nos incisos do Art. 40 desta Lei.

 

Art. 46 - O exercício de qualquer das atividades descritas nos arts. 20 e 21 deste Código, sem o pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) da UFPTO – Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni a cada 60 (sessenta) dias de não regularização, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.

 

 

Art.47. Para efeito da aplicação das medidas constantes neste Código são adotadas as seguintes definições:

 

I                    - Certificado de Vistoria de Veículo: é o documento oficial concedido pela autoridade sanitária local que atesta as condições higiênico-sanitárias de veículos para transporte de produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, substâncias químicas, pessoas e outras atividades de interesse da saúde;

 

II                 - Vistoria e/ou Inspeção Técnica: consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que podem produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação da infra-estrutura física e/ou da edificação, de documentos, veículos, equipamentos e produtos;

 

III             - Parecer e/ou Relatório Técnico: é o documento emitido pela equipe técnica, expressando um juízo, contendo pronunciamento, recomendação ou opinião em relação à questão técnica específica de sua área de atuação, devendo ser registrado após as assinaturas dos técnicos através do ciente de seu superior hierárquico.

 

Parágrafo Único - Às demais terminologias são aplicadas às definições adotadas por Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Manuais e Roteiros de Inspeção, específicos da Vigilância Sanitária, bem como por outras legislações e literaturas atinentes ao assunto ora em questão.

 

Art.48. A atividade administrativa de lançamento da taxa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais do Setor de Protocolo.

 

Art.49. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda se responsabiliza pelo controle e encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas previstas neste Código Sanitário, para inscrição na dívida ativa.

 

Art.50. No estabelecimento em que estiver sendo desempenhada mais de um ramo de atividade, a única taxa devida é a correspondente à de maior grau de risco.

 

Art.51. Adota-se a UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), como referência na cobrança das taxas de serviços da Vigilância Sanitária das ações descritas nas tabelas do Anexo Único ou outra a que vier a substituí-la.

 

 

 

TÍTULO V

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art.52. A infração sanitária sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis é punida, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:

I                    - Advertência;

II                 - Pena Educativa;

III             - Apreensão do Produto;

IV               - Inutilização do Produto;

V                   - Suspensão da venda ou da fabricação do produto;

VI               - Cancelamento do registro do produto;

VII            - Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

VIII        - Cancelamento do alvará sanitário;

IX               - Cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;

X                   - Imposição de contrapropaganda;

XI               - Proibição de propaganda;

XII            - Multa.

 

Art.53. Considera-se infração sanitária, a desobediência ou a inobservância do disposto neste Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

 

§ 1º - Respondem pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos e ambientes sujeitos à fiscalização mencionados neste Código Sanitário e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.

 

§ 2º - Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

 

§ 3º - A autoridade sanitária deve notificar os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde de que a desobediência às determinações contidas neste Código Sanitário pode configurar infração sanitária, conforme previsto nos Art. 54 e 55 desta Lei.

 

Art.54. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e estadual, e ainda sem prejuízo do disposto no art. 53 deste Código:

 

I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou Alvará Sanitário emitidos pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta Lei, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  Advertência;

b) Interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou produto;

c)  Cancelamento do Alvará Sanitário;

d) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

e)  Multa.

 

II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:

a)                advertência;

b)                suspensão da venda ou fabricação do produto;

c)                 cancelamento do registro do produto;

d)                Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

e)                cancelamento do alvará sanitário;

f)                  cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

g)                multa;

 

 

III - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)           advertência;

b)           apreensão do produto;

c)            inutilização do produto;

d)           suspensão da venda ou fabricação do produto;

e)           cancelamento do registro do produto;

f)             cancelamento do alvará sanitário;

g)           interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

h)           cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

i)             multa;

 

 

IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)           advertência;

b)           apreensão do produto;

c)            inutilização do produto;

d)           interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)           cancelamento do alvará sanitário;

f)             cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

g)           multa

 

 

V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais o que sujeita o infrator a pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) cancelamento do registro do produto;

e)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

f)   cancelamento do alvará sanitário;

g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

h) multa.

 

VI- deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

c)  cancelamento do alvará sanitário;

d) multa;

 

VII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)           advertência;

b)           apreensão do produto;

c)            inutilização do produto;

 

d)           interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

e)           cancelamento do alvará sanitário;

f)             multa;

 

VIII - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

c)  cancelamento do alvará sanitário;

d) multa;

 

IX - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente a distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)           advertência;

b)           apreensão do produto;

c)            inutilização do produto;

d)           interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

e)           cancelamento do alvará sanitário;

f)             cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;

g)           multa;

 

X - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto.

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

g) multa.

 

 XI - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

a)           advertência;

b)           suspensão da venda ou fabricação do produto;

c)            cancelamento do alvará sanitário;

d)           interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

e)           imposição de contrapropaganda;

f)             proibição de propaganda;

g)           multa;

 

XII - aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou odontológica ou com a determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) pena educativa;

c)  interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto;

d) cancelamento do alvará sanitário;

e)  multa

 

 

XIII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) cancelamento do registro do produto;

e)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

f)   cancelamento do alvará sanitário;

g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

h) multa

 

 

XIV - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;

e)  cancelamento do registro do produto;

f)   interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

g) cancelamento do alvará sanitário;

h) proibição de propaganda;

i)    multa;

 

 

XV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, saneantes e congêneres, produtos dietéticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e congêneres o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) cancelamento do registro do produto;

e)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

f)   cancelamento do alvará sanitário;

g) multa;

 

XVI - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   multa;

 

 

XVII - coletar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   multa

 

 

XVIII – comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou hormônios humanos, contrariando as normas legais, o que sujeita o  infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   multa;

 

 

XIX - utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b)  apreensão do produto;

c)   inutilização do produto;

d)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do registro do produto;

f)    cancelamento do alvará sanitário;

g)  cassação da autorização de funcionamento;

h)  multa;

 

XX - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) multa;

 

XXI - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) pena educativa;

c)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

d) cancelamento do alvará sanitário;

e)  cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

f)   multa;

 

XXII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

c)  cancelamento do alvará sanitário;

d) multa;

 

XXIII - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   multa;

 

XXIV - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em comunicação direta com residências ou outros ambientes freqüentados por pessoas ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   multa;

 

XXV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  multa;

 

XXVI - proceder à cremação de cadáver ou utilizá-lo contrariando as normas sanitárias pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

c)   cancelamento do Alvará Sanitário;

d)  multa;

 

XXVII - impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   multa;

 

XXVIII - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

c)   cancelamento do Alvará Sanitário;

d)  multa;

 

XXIX - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do Alvará Sanitário;

f)   multa;

 

XXX - obstar, retardar, dificultar ou opor à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) suspensão da venda ou fabricação do produto;

e)  cancelamento do registro do produto;

f)   interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

g) cancelamento do alvará sanitário;

h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

i)    proibição de propaganda;

j)   multa;

 

 

XXXI - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas vigentes, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) apreensão do produto;

c)  inutilização do produto;

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e)  cancelamento do alvará sanitário;

f)   cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

g) multa;

 

XXXII - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   apreensão do produto;

d)  inutilização do produto;

e)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

f)    cancelamento do registro do produto;

g)  cancelamento do alvará sanitário;

h)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

i)    multa;

 

 

XXXIII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) pena educativa;

c)  apreensão do produto;

d) inutilização do produto;

e)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

f)   cancelamento do registro do produto;

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

h) cancelamento do alvará sanitário;

i)    cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

j)   multa;

 

 

XXXIV - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) pena educativa;

c)  apreensão do equipamento;

d) inutilização do equipamento;

e)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

f)   cancelamento do registro do produto;

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

h) cancelamento do alvará sanitário;

i)    proibição de propaganda;

j)   multa;

 

XXXV - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade de embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro;

d)  cancelamento do alvará sanitário;

e)  multa;

 

 

XXXVI - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa à imóvel, equipamento, utensílio ou produto o que sujeita o infrator à pena de:

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   apreensão do produto;

d)  inutilização do produto;

e)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do imóvel, equipamento, do utensílio e do produto;

f)    cancelamento do alvará sanitário;

g)  multa.

 

 

XXXVII - transgredir Lei, Norma ou Regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   apreensão do produto;

d)  inutilização do produto;

e)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

f)    cancelamento do registro do produto;

g)  interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

h)  cancelamento do alvará sanitário;

i)    cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

j)    imposição de contrapropaganda;

k)  proibição de propaganda;

l)    multa;

 

 

 

 

XXXVIII - advertência; descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  pena educativa;

b)  apreensão do produto;

c)   inutilização do produto;

d)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

e)  cancelamento do registro do produto;

f)    interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

g)  cancelamento do alvará sanitário;

h)  cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

i)    imposição de contrapropaganda;

j)    proibição de propaganda;

k)  multa;

 

 

XXXIX - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto

c)  multa;

 

XL - comercializar produtos de origem animal sem a prévia inspeção do órgão competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a)  advertência;

b) pena educativa;

c)  apreensão do produto;

d) inutilização do produto;

e)  suspensão da venda ou fabricação do produto;

f)   interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

g) cancelamento do alvará sanitário

h) multa

 

XLI - criar ou engordar suínos, manter granjas, bem como a criação de qualquer espécie de animais, de gado ou rebanhos nas áreas urbanizadas do município.

a)  advertência;

b)  pena educativa;

c)   multa.

 

§ 1º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade sanitária competente.

 

§ 2º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou pelos municípios, quando for o caso.

 

Art.55 . As infrações sanitárias se classificam em:

I           - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;

II       - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante

III    - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstancias agravantes;

 

 

Art.56. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, é aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor da multa é recolhido à conta da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

 

§ 1º - O valor da multa de que trata o caput deste artigo é:

 

I               - nas infrações leves, de 1 a 30 UFPTO (uma a trinta Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni);

II            - nas infrações graves, de 31 a 150 UFPTO (trinta e uma a cento e cinquenta Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni);

III        - nas infrações gravíssimas, de 151 a 300 UFPTO (cento e cinquenta e uma a Trezentas Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni).

 

§ 2º - Em caso de extinção da UFPTO, o valor da multa é corrigido pelo índice que vier a substituí-la.

 

§ 3º - A multa não paga no prazo legal é inscrita em dívida ativa.

 

§4º - As multas aplicadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.

 

 

Art.57. A medida de interdição cautelar é aplicada em estabelecimento ou produto quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.

 

§1º     -                A      medida               de    interdição     cautelar,     total    ou      parcial,  do estabelecimento ou do produto pode, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.

 

§2º - A interdição cautelar do estabelecimento perdura até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.

 

 

Art.58. A pena de contrapropaganda é imposta quando a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.

 

Art. 59 - A pena educativa consiste na:

 

I           - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço;

 

II       - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento;

 

III    - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA - Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ou pela VISA – Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.

 

Art.60. A pena de inutilização do produto consiste na responsabilidade do proprietário em provir o descarte de forma preconizada pela legislação ambiental.

 

Art.61.  Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária deve levar em conta:

I      - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II  - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;

III                       - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;

 

 

Art.62 . São circunstâncias atenuantes:

 

I      - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

II   - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

III                       - ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.

 

 

Art.63 . São circunstâncias agravantes:

 

I      - ser reincidente o infrator

II  - ter o infrator cometido infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

III                       - coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração conseqüências calamitosas para a saúde pública;

V    - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.

 

§ 1º - A reincidência torna o infrator passível de enquadramento à penalidade máxima, e a infração é caracterizada como gravíssima.

 

§ 2º - A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar é considerada de natureza gravíssima.

 

Art.64. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena é considerada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art.65. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a autoridade sanitária/fiscal sanitário deve notificar o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas às providências para a cessação da infração no prazo estipulado, deve comunicar o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.

 

Parágrafo Único - As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais devem ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

 

Art.66. A autoridade sanitária/fiscal sanitário competente, após verificar a ocorrência da infração e aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, deve comunicar o fato formalmente ao conselho de classe correspondente.

 

Art.67. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco (05) anos.

 

§ 1º - A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e a conseqüente imposição de pena.

 

§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

 

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

Art.68. As infrações à legislação sanitária são apuradas por meio de Processo Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Compete à autoridade sanitária/fiscal sanitário instaurar o processo previsto no caput deste artigo.

 

Art.69. A autoridade sanitária/fiscal sanitário, no exercício da ação fiscalizadora, deve lavrar, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o Auto da Infração, que conterá:

 

I               - a qualificação do estabelecimento e/ou proprietário/responsável técnico e/ou responsável técnico e/ou nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;

II            - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração;

III        - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV          - a pena a que está sujeito o infrator;

V              - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI          - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;

VII       - o prazo para interposição de defesa

 

§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a menção do fato.

§ 2º - As autoridades sanitárias são responsáveis pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa no preenchimento do auto de infração.

 

Art.70. O infrator é notificado para ciência do auto de infração:

 

I               – pessoalmente, ou;

II            - pelo correio, ou;

III        - por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.

 

§ 1º - O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez, no órgão oficial do município, considerando-se efetivada a notificação cinco (05) dias após a publicação.

 

§ 2º - Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pela autoridade sanitária que a efetuou.

 

Art.71. Após a lavratura do Auto da Infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, é expedido Relatório de Inspeção para ciência dos fatos e para o cumprimento das determinações do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo Único - A inobservância da determinação contida em Relatório de Inspeção de que trata este artigo acarreta na imposição de multa diária até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.

 

Art.72. Aplicada a pena de multa, o infrator é notificado e deve efetuar o pagamento conforme legislação específica do município.

 

Parágrafo Único - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado em Lei acarreta na inscrição em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

 

Art.73. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se mediante a apreensão de amostra para a realização de Análise Fiscal e de interdição, se for o caso.

 

§ 1º - A apreensão de amostra do produto para a Análise Fiscal ou de controle pode ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição tem caráter preventivo ou de medida cautelar.

 

§ 2º - A Análise Fiscal é realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.

 

§ 3º - A amostra a que se refere o caput é colhida do estoque existente e dividida em três partes, das quais uma é entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.

 

§ 4º - Cada parte da amostra é tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade

.

§ 5º - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, ele é levado ao laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável e de duas testemunhas, é realizada a análise fiscal.

 

§ 6º - Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra é acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.

 

§ 7º - Da análise fiscal é lavrado laudo minucioso e conclusivo, que é arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integram o processo da autoridade sanitária competente e são entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se for o caso.

 

§ 8º - Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

 

§ 9º - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente faz constar no processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspensão.

 

Art.74. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal pode requerer, no prazo da defesa 15 (quinze), perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

 

§1º - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação de defesa pelo infrator, o laudo da análise fiscal é considerado definitivo.

 

§ 2º - A perícia de contraprova não é realizada no caso de a amostra apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo condenatório.

 

§ 3º - Aplicar-se à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na Análise Fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.

 

§ 4º - No caso de divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória e os da perícia de contraprova, acarreta a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.

 

 

Art.75. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, considerados deteriorados e/ou alterados por inspeção visual devem ser apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 1º - A coleta de amostra para Análise Fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda, na exposição ou na rotulagem utilizada.

§ 2º - A autoridade sanitária deve lavrar os autos de infração, apreensão e inutilização do produto, que são assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.

 

§ 3º - Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da embalagem, deve fazer oficialmente, o que acarreta a coleta de amostra do produto para Análise Fiscal e lançamento do auto de suspensão de venda ou fabricação de produto até a solução final da pendência.

 

Art.76. A inutilização de produto e/ou cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento somente ocorrem após a publicação, no órgão oficial do município, de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no Art. 74 deste Código.

 

Art.77. No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária em vigor pode a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais.

 

Art.78. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos com ou sem apresentação de defesa, a autoridade sanitária profere a decisão final.

 

Parágrafo Único - O processo é dado por concluso após a publicação da decisão final, no órgão oficial do município, e a adoção das medidas impostas.

 

CAPITULO III – DA DEFESA

 

Art.79. O infrator pode apresentar defesa do auto de infração representado por advogado devidamente constituído para o ato ou diretamente sem a presença do mesmo, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data da autuação, ressalvado caso previsto no art. 70 desta Lei.

 

§ 1º - A defesa far-se por requerimento dirigido ao Coordenador da Vigilância Sanitária, facultado instruir com documentos que devem ser anexados.

 

§ 2º - Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, o Coordenador da Vigilância Sanitária deve ouvir a autoridade sanitária envolvida, que tem o prazo de quinze (15) dias úteis para se pronunciar a respeito.

 

§ 3º - Apresentada ou não a defesa, o auto de infração é julgado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária, em 1ª instancia.

 

 

Art.80. O Coordenador da Vigilância Sanitária competente emite parecer sobre a defesa, podendo acatar a defesa e tornar sem efeito a autuação, arquivando-a, ou, indeferir o pedido do infrator.

 

Art.81. O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados de sua ciência ou publicação.

 

§ 1º – O julgamento do recurso será feito, em 2ª instância, pelo Secretário Municipal de Saúde, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do recurso para decidir sobre ele.

 

§ 2º – Mantida a decisão condenatória, caberá recurso em 3ª instância ao Prefeito municipal no prazo de 15 dias úteis contados de sua ciência ou publicação.

 

Art.82. A defesa interposta contra decisão não definitiva tem efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.

 

        PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO XIV

     

 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art.83. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento, dirigido ao coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária, facultado a anexação de documentos e terá efeito suspensivo da cobrança de multas da aplicação da penalidade.

Parágrafo único - O chefe de Divisão de Vigilância Sanitária terá 30 (trinta) dias para proferir sua decisão.

 

Art.84. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo estabelecido.

 § 1º - Improcedente a defesa, começarão a fluir os demais prazos previstos neste capítulo.

§ 2º - Se a defesa for julgada improcedente, o autuado ficará sujeito à atualização monetária, desde a notificação.

                            

Art.85. O autuado será notificado da decisão da Divisão de Vigilância Sanitária:

I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;

II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator, em consonância com os ditames do Código de Processo Civil;

III - por carta, acompanhada de cópia de decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

 

Art.86. O autuado será notificado da decisão do Secretário através do procedimento descrito no artigo anterior.

 

Art.87. As multas deverão ser pagas na Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo estipulado. Não sendo, a Prefeitura Municipal lançará em divida ativa e, por sua Procuradoria Jurídica providenciará a imediata cobrança judicial, acrescentando-se ao valor primitivo de cada multa, os juros moratórios de acordo com a legislação pertinente.                             

                             

Art.88. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se o prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis para o início do seu cumprimento e prazo razoável para sua conclusão.

 

Parágrafo único - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em local público, na sede do Município.

                            

Art.89. Caso o infrator não execute a obrigação estabelecida no art. 88, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado, mediante requerimento do infrator efetuado junto a Divisão de Vigilância Sanitária – Secretaria Municipal de Saúde, a concessão de prorrogação de prazos para cumprimento de exigências dispostas neste capítulo, será de competência:

 

I – Autoridade Sanitária/fiscal sanitário – até 10 (dez) dias;

II – Do coordenador de Divisão de Vigilância Sanitária – até 30 (trinta) dias;

III – Do Secretario Municipal de Saúde – até 60 (sessenta) dias.

 

 

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art.90. A autoridade sanitária deve solicitar proteção policial sempre que essa se fizer necessária ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.

 

Art.91. A remoção de órgão, tecido ou substância humana para fins de pesquisa e tratamento obedece ao disposto em legislação específica, resguardado a proibição de comercialização.

 

Art.92.  Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias úteis.

 

Parágrafo Único - Não é contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se para o primeiro dia útil subseqüente o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo, feriado ou dia que não haja expediente, por ser ponto facultativo.

 

Art.93. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 4.255, de 16 de março de 1998, excetuando capitulo VI que trata da Vigilância Epidemiologia e Controle de Zoonoses.

 

Art.94. O Município de Teófilo Otoni aplicará subsidiariamente o disposto no Código de Saúde do Estado de Minas – Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999 e suas alterações posteriores, e legislações estaduais e federais naquilo que for pertinente na atuação da Vigilância Sanitária, observado no disposto nestas Leis no que couber.

 

Art.95 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21  de dezembro de 2018

 

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

 TABELA DE SERVIÇOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

 

 

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO – 1

TAXA

 

UPFTO

 

Academia de ginástica

 70

 

Açougue

70

 

Albergue

106

 

Ambulatório (restrito a consulta)

106

 

Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado ao transporte Inter hospitalar e pré-hospitalar)

80

 

Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado ao transporte de paciente em decúbito horizontal, sem risco de morte, para remoção simples e de caráter eletivo)

80

 

Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

160

 

Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

160

 

Bar

70

 

Bufê (menos de 750 refeições diárias)

70

 

Camping

70

 

Cantina (menos de 750 refeições diárias)

70

 

Cemitério

106

 

Centro de Convivência

80

 

Clínica de estética que não realiza procedimento sob responsabilidade médica

80

 

Clube recreativo e esportivo

160

 

Comércio de artigos funerários

80

 

Comércio varejista de alimentos

70

 

Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos

80

 

Comércio varejista de saneantes

80

 

Comércio varejista de produtos para saúde

80

 

Comunidade Terapêutica

106

 

Consultório medico

106

 

Consultório odontológico

106

 

Consultório dos demais profissionais de saúde

106

 

Comunidade Terapêutica

106

 

Cozinha industrial (menos de 750 refeições diárias)

106

 

Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto)

70

 

Distribuidora de medicamentos (sem fracionamento de medicamentos e drogas e/ou sem medicamentos/drogas sujeitos a controle especial)

Distribuidora de produtos para saúde (sem fracionamento)

160

 

Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

160

 

Distribuidora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento)

160

 

Distribuidora de embalagens de alimentos

70

 

Drogaria

160

 

Estabelecimento de ensino

106

 

Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres

160

 

Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

160

 

Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

160

 

Exportadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

160

 

Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento)

160

 

Hipermercado

160

 

Hotel (hotel fazenda, pousada, SPA)

106

 

Indústria de alimentos

160

 

Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

160

 

Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

160

 

Importadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

160

 

Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento)

160

 

Instituição de Longa Permanência – ILPI

106

 

Lanchonete

70

 

Unidades de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas

160

 

Lavanderia não hospitalar

106

 

Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)

70

 

Motel

106

 

Ótica

90

 

Padaria

70

 

Pensão

70

 

Peixaria

70

 

Posto de coleta de amostras clínicas

120

 

Posto de medicamentos

120

 

Restaurante (menos de 750 refeições diárias)

70

 

Salão de beleza

70

 

Sauna e banho

70

 

Serviço ambulante de alimentação

60

 

Serviço de atenção domiciliar / Home Care que realiza procedimentos da atenção primária

106

 

Serviço de controle de pragas         

106

 

Serviço de laboratório óptico

106

 

Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)

106

 

Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura

106

 

Serviço de prótese dentária

106

 

Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura

106

 

Serviço de vacinação e imunização humana

106

 

Serviço médico-veterinário

106

 

Supermercado

106

 

Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)

106

 

Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário)

106

 

Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)

106

 

Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)

160

 

Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

160

 

Transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

160

 

Transportadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

160

 

Transportadora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento)

160

 

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO - 2

 

 

Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento)

160

 

Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento)

160

 

Armazenadora de produtos para saúde (com fracionamento)

160

 

Banco leite humano

160

 

Bufê (mais de 750 refeições diárias)

160

 

Cantina (mais de 750 refeições diárias)

160

 

Clínica com recursos para procedimentos invasivos e/ou agressivos que requerem internação/observação por um período de até 12 horas, sem pernoite

160

 

Clínica de Estética que realiza procedimentos sob responsabilidade médica

160

 

Consultório profissional de saúde (que realize acupuntura ou procedimentos invasivos e/ou agressivos)

160

 

Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias)

160

 

Distribuidora de alimentos (comercialização, fracionamento ou acondicionamento de alimentos)

160

 

Distribuidora de cosméticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com atividade de fracionamento)

160

 

Distribuidora de produtos para Saúde (com atividade de fracionamento)

160

 

Distribuidora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com atividade de fracionamento e acondicionamento associada)

160

 

Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento)

160

 

Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento)

160

 

Laboratórios de análises clínicas

120

 

Laboratórios de controle de qualidade

120

 

Podólogo

106

 

Restaurante (mais de 750 refeições diárias)

120

 

Serviços de diagnóstico por imagem e gráficos (exceto os mencionados no grupo 3)

106

 

Serviço de endoscopia gastroinstestinal

106

 

Serviço de verificação de óbito

106

 

Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com fracionamento)

160

 

Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento)

160

 

Transportadora de produtos para saúde (com fracionamento)

160

 

Transportadora de saneantes e domissanitários (com fracionamento)

160

 

UTI móvel (serviço de remoção ambulância de resgate e de suporte avançado)

80

 

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO - 3

 

 

Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento de medicamentos e insumos sujeitos a controle especial)

265

 

Farmácia

120

 

Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do paciente por um período até 24 horas

265

 

Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de vidro)

265

 

Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens metálicas)

265

 

Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de plástico)

265

 

Indústria farmoquímica

265

 

Indústria de medicamentos

265

 

Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

265

 

Indústria de produtos para saúde

265

 

Indústria de saneantes e domissanitáros

265

 

Laboratórios de ensaios clínicos

265

 

Laboratório de histocompatibilidade e genética

265

 

Serviço de atenção domiciliar/Home Care com atividades de atenção secundária e/ou terciária

265

 

Serviço de atendimento de urgência e emergência

265

 

Serviços de atividade de reprodução humana assistida

265

 

Serviços de bancos de células, tecidos e órgãos

265

 

Serviços de diálise e nefrologia

265

 

Serviços de hemodinâmica

265

 

Serviços de hemoterapia

265

 

Serviços de litotripsia

265

 

Serviços de medicina nuclear

265

 

Serviço de nutrição enteral

265

 

Serviços de oxigenoterapia hiperbárica

265

 

Serviços de quimioterapia

265

 

Serviços de radioterapia

265

 

Serviços de reprocessamento e esterilização de materiais médico-hospitalar

265

 

 

 

 

 

 

Tabela 2 – Certificado de Vistoria por veículo

 

CAMINHÕES TIPO BAÚ, COM GERADOR DE FRIOS OU NÃO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE PESSOAS;

20 UPFTO

VEICULOS UTILITÁRIOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS;

15 UPFTO

MOTOS OU QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS;

05 UPFTO

 

 

 

Tabela 3 – Diversos

 

APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

0,50 UPFTO/m²

2ª VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO /E OU MUDANÇA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

20 UPFTO

CADASTRO (ESTABELECIMENTO) - PESSOA FISICA OU JURÍDICA NO CNES – CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

40 UPFTO

CADASTRO/EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO CNES

05 UPFTO