Lei
Complementar nº 129
Institui o “Código Sanitário Municipal” e dá outras providências
SUMÁRIO
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TÍTULO I –
das disposições preliminares |
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02 |
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TÍTULO II –
da VISA |
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03 |
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CAPITULO I – do poder de polícia e
das atribuições |
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03 |
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CAPÍTULO II – das competências |
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04 |
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CAPÍTULO III – do Plano de Ação |
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06 |
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CAPÍTULO IV – das feiras, comércio
popular e eventos |
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06 |
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CAPÍTULO V – dos estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário |
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07 |
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CAPÍTULO VI – dos produtos
sujeitos ao controle sanitário |
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11 |
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CAPÍTULO VII – da criação de
animais |
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12 |
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TÍTULO III –
do alvará sanitário |
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12 |
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TÍTULO IV –
das taxas de serviços da VISA |
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13 |
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TÍTULO V – do
processo administrativo |
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16 |
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CAPÍTULO I – das infrações das
sanções administrativas |
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16 |
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CAPÍTULO II – do procedimento
administrativo |
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30 |
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CAPÍTULO III – da defesa |
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34 |
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PROCESSO DE
EXECUÇÃO |
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35 |
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TÍTULO VI – disposições finais |
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36 |
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ANEXO ÚNICO
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38 |
Lei Complementar nº 129
Institui o “Código Sanitário Municipal”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei institui o Código Sanitário do Município de Teófilo Otoni, que estabelece normas e define as
competências no que se refere à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e as
Taxas de Serviços, respeitadas no
couber, a legislação federal e Estadual vigente.
Art.2º. A
saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover
as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
§ 1º - O
Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a
execução de políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de
doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que
assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para
sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O
dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da
família, o das empresas e o da sociedade.
Art.3º. Consideram-se
fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem
como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições
de bem- estar físico, mental e social.
Art.4º. A
formulação destas políticas pressupõe a atuação integrada da Secretaria Municipal
de Saúde – SMS e do Conselho Municipal de Saúde - CMS, ficando a cargo da SMS a
coordenação e execução.
TÍTULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DO PODER DE POLÍCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art.5º. As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos pelo
órgão competente do Município, através das autoridades sanitárias/fiscais
sanitários junto aos estabelecimentos disciplinados nesta Lei e legislações
específicas.
Art.6º. Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, por meio de suas autoridades sanitárias/fiscais sanitários,
para limitarem ou disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente
à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou
autorização do poder público.
Art.7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigilância Sanitária o
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, observando as regras operacionais do Ministério da Saúde, abrangendo em
sua esfera administrativa as seguintes atribuições:
I - controlar todas as
etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;
II - controlar a geração, a
minimização, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento, o transporte e
a disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a
legislação específica;
III
- participar da formulação das políticas e da execução
das ações de Vigilância;
IV - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária;
V - participar da formulação e da execução da política de
formação dos recursos humanos para saúde;
VI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde;
VII
- fiscalizar e licenciar os
estabelecimentos e serviços relacionados direta e indiretamente à saúde
individual ou coletiva, conforme critérios das legislações específicas;
VIII
- definir as instâncias e os
mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
IX - colaborar com a comunidade na formulação e no controle da
execução das políticas de saúde, submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
X – garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.
§1º - As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário,
indelegáveis e intransferíveis.
§2º - Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel cumprimento
deste Código Sanitário.
Art.8º -. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de
risco para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas
situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade
de vida.
CAPÍTULO II
DAS
COMPETÊNCIAS
Art.9º. As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades
sanitárias/fiscais sanitários, observando os preceitos constitucionais, tendo
livre acesso aos locais sujeitos ao controle sanitário, sendo os dirigentes,
responsáveis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários
ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à
saúde.
Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanitária o agente
público ou o servidor efetivo, legalmente empossado, a quem é conferida as prerrogativas
e direito do cargo ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária, no âmbito de sua competência incluindo o Prefeito Municipal, o
Secretário Municipal de Saúde os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária
ou de grupo técnico de vigilância sanitária.
§ 1º - A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do
servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária e/ou fiscal
sanitário para o exercício das atividades de Vigilância Sanitária.
§ 2º
- Até que seja editada legislação
especifica para regulamentação para exercício da função de autoridade, os
membros da equipe de Vigilância Sanitária, que deverão ser
servidores efetivos, que autuarão como autoridades
Sanitárias serão designados através de Decreto expedido pelo Prefeito, devendo
ser reeditado sempre que houver inclusão ou exclusão dos membros da equipe de
Vigilância, investidos na função de autoridade sanitária.
§ 3º - Nenhuma autoridade sanitária e/ou fiscal sanitário
pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de
identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade
competente, devendo ser observado:
I - fica proibida a
outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em
razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação
sanitária, atos de fiscalização;
II - a credencial a
que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas
da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão ou
aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa)
dias e de suspensão do exercício do cargo;
Art.11. Para os efeitos
desta Lei, são autoridades sanitárias:
I
- o Prefeito Municipal;
II - o Secretário
Municipal de Saúde;
III - os dirigentes das
ações de Vigilância Sanitária;
IV - os fiscais sanitários/autoridades
sanitárias
Art.12. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos
II e III do Art. 11 desta Lei, implantar e implementar as ações de vigilância
sanitária previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo
com a condição de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do
Ministério da Saúde.
I
- julgar processo administrativo sanitário,
em 1ª instância;
II - fornecer às autoridades
sanitárias elencadas nos incisos III e IV do Art. 11 desta Lei a credencial de
identidade fiscal.
Art.13. Competem, privativamente, às autoridades sanitárias mencionadas nos
incisos II e III do Art. 11 desta Lei:
I - Conceder Alvará Sanitário para
funcionamento de estabelecimento;
Art.14. Competem, privativamente, às autoridades sanitárias mencionadas nos
incisos III e IV do Art. 11 desta Lei:
I
- Instaurar
processo administrativo sanitário;
II - exercer privativamente
o poder de polícia sanitária;
III
- inspecionar, fiscalizar e interditar
cautelarmente estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos e produtos
sujeitos ao controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V
- lavrar autos, termos e aplicar penalidades.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE AÇÃO
Art.15. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação do Plano
das Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a
estruturação e fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o
gerenciamento do risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente,
submetendo-se as mesmas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas
de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com
determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de
acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e
operacional do departamento.
§ 2º - O Plano é a
ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser utilizado
quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS FEIRAS, COMÉRCIO POPULAR E EVENTOS
Art.16. As feiras e eventos são licenciados pelo órgão
municipal competente e fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de
produtos, da infraestrutura e dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário,
pela Vigilância Sanitária Municipal, nos termos previstos nesta Lei.
III - Termo de obrigações a cumprir;
CAPÍTULO V
DOS
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art.18. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de
saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a
promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e
limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física,
psíquica ou social for afetada.
§ 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele
que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou
agravos à saúde da população.
Art.19. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de
saúde aquele que presta:
I
- serviço de saúde em regime de internação e
ambulatorial incluídos clínicas e consultórios públicos e privados;
II
- serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;
III
- serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
IV
- outros serviços de saúde não especificados
nos incisos anteriores.
Art.20. Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de serviço de
interesse da saúde:
I
- os que produzem, beneficiam, manipulam,
fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam,
distribuem, importam, exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, vendem,
dispensam ou de disposição final de:
a)
medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b)
produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos;
c)
perfumes,
cosméticos e correlatos;
d)
alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos
dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao
contato com alimentos;
e)
artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e
resíduos de serviços de saúde.
II
- os laboratórios de pesquisa, de
análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e
correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
III
- as entidades especializadas que prestam serviços de
controle de pragas urbanas, limpeza de reservatórios d’água e de saneamento;
IV
- os de hospedagem de qualquer natureza;
V
- os de ensino fundamental, médio e
superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;
VI
- os de lazer e diversão, ginástica e
práticas desportivas;
VII
- os de estética e cosmética, saunas,
casas de banho e congêneres;
VIII
- os que prestam serviços de transporte
de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
IX
- as garagens de ônibus, os
terminais rodoviários e ferroviários, portos, aeroportos;
X - os que
prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;
XI - os que degradam o meio ambiente por
meio de poluição de qualquer natureza e os que afetam os ecossistemas,
contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao
desenvolvimento de animais sinantrópicos.
XII - outros estabelecimentos ou
ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou
agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.
Art.21. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitários ficam obrigados a:
I
- observar os padrões específicos de registro,
conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à
venda, armazenados ou entregues ao consumo;
II
– usar, vender ou manipular somente produtos
registrados pelo órgão competente;
III
- manter instalações e equipamentos em
condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos
serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV
-
manter rigorosas condições
de higiene, observadas as legislações
vigentes;
V
- manter os equipamentos de transporte de
produtos em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro
dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI
- apresentar o plano de controle de qualidade
das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos
e dos serviços, sempre que solicitado;
VII
- manter pessoal qualificado e em número
suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto
e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;
VIII
- fornecer aos seus funcionários equipamentos
de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;
IX
- fornecer ao usuário do serviço e do produto
as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de
sua saúde;
X - manter controle e registro de
medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma
prevista na legislação vigente.
XI - Cadastrar
o estabelecimento (pessoa física ou jurídica) e seus profissionais no CNES –
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
Art.22. São considerados impróprios ao consumo:
I - Os produtos cujos
prazos de validade estejam vencidos;
II - Os produtos
deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida e a saúde, perigosos ou ainda, aqueles em desacordo
com as normas regulamentadoras de fabricação, rotulagem, registro, distribuição,
conservação, transporte ou apresentação.
III - maionese caseira;
Parágrafo único – Ocorrendo o exposto nos
incisos I, II ou III deste artigo os produtos serão aprendidos e inutilizados.
Art.23. As autoridades sanitárias descritas nos
inciso III e IV do Art. 11 desta Lei podem exigir resultados de exame
clínico ou laboratorial periódico de pessoas que exerçam atividades em
estabelecimento sujeito ao controle sanitário, na forma que a Lei dispuser.
Art.24. Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o Art. 20 e os
estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o Art. 21, incisos I a
III desta Lei, devem funcionar com a presença do responsável técnico.
§ 1º - A presença do responsável técnico ou substituto é obrigatória durante
todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional são
mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos
estabelecimentos.
§ 3º - Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente
pelas infrações sanitárias.
§ 4º - Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única
perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências
serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de
saúde.
Art.25. São deveres dos
estabelecimentos de saúde:
I
- descartar os artigos de uso único de acordo
com a legislação vigente;
II
- submeter à limpeza, à desinfecção ou à
esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação;
III
- manter utensílios, instrumentos e roupas
em número condizente com o de pessoas atendidas;
IV
- submeter à limpeza, desinfecção ou
descontaminação adequadas, os equipamentos e as instalações físicas;
V - manter sistema de renovação de ar filtrado
em ambiente fechado não climatizado.
VI – Proceder a coleta, transporte e destinação final dos
Resíduos de Saúde ou a contratação de empresa credenciada junto à Vigilância
Sanitária e demais órgãos para este fim.
Art.26. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar
devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à
autoridade sanitária competente, municipal ou estadual.
§ 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução
máxima da incidência e da gravidade dessas infecções.
§ 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo
responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente,
municipal ou estadual através do consolidado mensal.
Art.27. Os estabelecimentos de assistência à
saúde e os veículos para transporte de pacientes devem ser mantidos em
rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de
infecções estipuladas na legislação sanitária.
Art.28. A construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de
interesse da saúde fica condicionado a prévia autorização da autoridade
sanitária competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico.
Parágrafo Único
- Entende-se por reforma toda modificação na estrutura
física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.
Art.29. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e
não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para
funcionamento, devendo:
I
- ser cadastrados no município
e demais órgãos competentes;
II
- obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia
Nuclear - CNEN e do Ministério da Saúde;
III
- dispor de equipamentos envoltórios
radioprotetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse
diagnóstico ou terapêutico.
Parágrafo Único
- A responsabilidade técnica pela utilização e pela
guarda de equipamentos de radiações ionizante e não ionizante é solidária entre
o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência
técnica e o comerciante.
Art.30. É vedada a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos
nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou
conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.
Art.31. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias
nocivas ou perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais
expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem
tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização
internacional.
Parágrafo Único – Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e das substâncias de
que trata o caput deste artigo sua
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco
internacional correspondente.
Art.32. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza
médica, só podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de
profissional médico, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS
SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art.33. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à
disposição final de resíduos e efluentes.
Parágrafo Único
- Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de
consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.
Art.34. São produtos de
interesse da saúde:
I
-
drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos
farmacêuticos e correlatos
II
- sangue, hemocomponentes e
hemoderivados;
III
- produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV
- alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise e
outros serviços de interesse a saúde;
V
- produtos perigosos, segundo classificação de
risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos,
infectantes e radioativos;
VI
- perfumes, cosméticos e correlatos;
VII
- aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;
VIII
- outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos
cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.
Art.35. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços
relacionados aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas
técnicas, aprovadas pelo órgão competente e pelo cumprimento de normas de boas
práticas de fabricação.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos no caput
deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanitária, devem
apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que
expressem o cumprimento das normas de boas praticas de fabricação.
§ 2º - Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e
instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas de
fabricação.
Art.36. A comercialização dos produtos importados de interesse a saúde fica
sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente, qual seja: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária-ANVISA.
CAPÍTULO VII
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art.37. É proibido criar ou conservar quaisquer animais que,
por sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de
insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou à população.
Parágrafo
Único. O não cumprimento da notificação
preliminar no caso de incidência implicará em multa do art. 54 - inciso XL, e,
em caso de reincidência, na apreensão dos animais.
TÍTULO III
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art.38.
Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido
por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente,
contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao
controle sanitário.
Art.39. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitária devem ter Alvará Sanitário expedido pela autoridade
municipal competente, com validade de 01 (um) ano, a partir de sua emissão, com
renovação por períodos iguais e sucessivos.
I – a
renovação do alvará sanitário deverá ser solicitada à autoridade competente
pelo responsável pelo estabelecimento entre noventa e cento e vinte dias antes
do término de vigência do alvará.
Parágrafo
único
– Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária/fiscal sanitário
competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do
alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita
de acordo com as exigências e os prazos devidos.
§ 1º
- A concessão ou a renovação do Alvará
Sanitário fica condicionada a abertura de processo administrativo, pagamento da
taxa de serviços de Vigilância Sanitária, inspeção da autoridade competente e
cumprimento dos requisitos técnicos.
§ 2º
- Devem ser inspecionados os ambientes, os
produtos, as instalações, as máquinas, os equipamentos e os procedimentos em
conformidade com as normas e rotinas técnicas do estabelecimento.
§ 3º
- O Alvará Sanitário pode a qualquer tempo
ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, sem prejuízo
das demais penalidades previstas em Lei, assegurado o direito de defesa em
processo administrativo sanitário.
§ 4º
- O Departamento de Vigilância Sanitária tem
o prazo 120 (cento e vinte) dias para a emissão do parecer favorável ou
desfavorável, contados a partir do protocolo de solicitação do Alvará
Sanitário.
TITULO IV
DAS
TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art.40.
Ficam instituídas as Taxas de Serviços de
Vigilância Sanitária para o requerimento dos seguintes documentos:
I
- Alvará Sanitário;
II
- Vistoria e/ou Inspeção Técnica;
III
- Aprovação de Projeto
Arquitetônico;
IV
- Certificado de Vistoria
de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros veículos utilizados para
transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde, pessoas ou
equipamentos;
V
- 2ª via de documentos.
VI
- Mudança/troca do
Responsável Técnico;
§ 1º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária
é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do
Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Teófilo Otoni.
§ 2º - A Taxa de
Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por
meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos
creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho
Municipal de Saúde.
§ 3º - Os valores
recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à
manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 4º - A Taxa de
Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do
Município de Teófilo Otoni – UFPTO.
Art.41. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder
de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária
ao ser solicitado os documentos descritos no Art. 40 deste Código.
Art.42. São contribuintes da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, toda
pessoa física ou jurídica que: fabricar, produzir, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar,
armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterilizar, descontaminar,
tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde e todos os
que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.
Art.43. Ficam isentos do
recolhimento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária.
I
- a União, o Estado, as autarquias, as
fundações, as secretarias públicas municipais e órgãos públicos municipais;
II
- as instituições beneficentes, com
personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente às atividades
assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação do correspondente
título de filantropia atualizado.
III– O
microempreendedor individual e o agricultor familiar;
Art.44. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária é emitida pelo setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal, sempre que solicitado os itens descritos nos incisos do Art.40 desta Lei, conforme a natureza e
condição da atividade a ser desempenhada pelo contribuinte descrita no Anexo
Único.
Art. 45 - A Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária deve ser paga através de Guia
de Arrecadação Municipal – GAM, na rede de arrecadação conveniada e anexada à
documentação necessária para a solicitação dos itens descritos nos incisos do
Art. 40 desta Lei.
Art. 46 - O exercício de qualquer das atividades descritas nos arts. 20 e 21 deste
Código, sem o pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, sujeita o infrator à
multa de 100% (cem por cento) da UFPTO – Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni
a cada 60 (sessenta) dias de não regularização, sem prejuízo das demais sanções
legais pertinentes.
Art.47. Para efeito da aplicação das medidas constantes neste Código são
adotadas as seguintes definições:
I
- Certificado de Vistoria de Veículo: é o documento oficial concedido
pela autoridade sanitária local que atesta as condições higiênico-sanitárias de
veículos para transporte de produtos alimentícios, bebidas, medicamentos,
substâncias químicas, pessoas e outras atividades de interesse da saúde;
II
- Vistoria e/ou Inspeção Técnica: consiste na investigação no local
da existência ou não de fatores de risco sanitário, que podem produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio
ambiente, incluindo a verificação da infra-estrutura física e/ou da edificação,
de documentos, veículos, equipamentos e produtos;
III
- Parecer e/ou Relatório Técnico: é o documento emitido pela equipe
técnica, expressando um juízo, contendo pronunciamento, recomendação ou opinião
em relação à questão técnica específica de sua área de atuação, devendo ser
registrado após as assinaturas dos técnicos através do ciente de seu superior hierárquico.
Parágrafo Único
- Às demais terminologias são aplicadas às definições
adotadas por Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Manuais e Roteiros de
Inspeção, específicos da Vigilância Sanitária, bem como por outras legislações
e literaturas atinentes ao assunto ora em questão.
Art.48. A atividade administrativa de lançamento da taxa é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais do Setor
de Protocolo.
Art.49.
O titular da Secretaria Municipal de
Fazenda se responsabiliza pelo controle e encaminhamento dos débitos
tributários não pagos decorrentes das taxas previstas neste Código Sanitário,
para inscrição na dívida ativa.
Art.50. No estabelecimento em que estiver sendo desempenhada mais de um ramo de
atividade, a única taxa devida é a correspondente à de maior grau de risco.
Art.51. Adota-se a UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), como
referência na cobrança das taxas de serviços da Vigilância Sanitária das ações
descritas nas tabelas do Anexo Único ou outra a que vier a substituí-la.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.52. A infração sanitária sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal
cabíveis é punida, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I
- Advertência;
II
- Pena Educativa;
III
- Apreensão do Produto;
IV
- Inutilização do Produto;
V
- Suspensão da venda ou da fabricação do produto;
VI
- Cancelamento do registro do produto;
VII
- Interdição total ou parcial do estabelecimento, da
atividade e do produto;
VIII
- Cancelamento do alvará sanitário;
IX
-
Cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
X
- Imposição de contrapropaganda;
XI
- Proibição de propaganda;
XII
- Multa.
Art.53. Considera-se infração sanitária, a desobediência ou a inobservância do
disposto neste Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e outras
que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e
recuperar a saúde.
§ 1º - Respondem pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis administrativos ou os
proprietários dos estabelecimentos e ambientes sujeitos à fiscalização
mencionados neste Código Sanitário e, se houver, os responsáveis técnicos, na
medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.
§ 2º - Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados para o consumo.
§ 3º - A autoridade sanitária deve notificar os fornecedores de produtos e
serviços de interesse da saúde de que a desobediência às determinações contidas
neste Código Sanitário pode configurar infração sanitária, conforme previsto
nos Art. 54 e 55 desta Lei.
Art.54. Constituem infrações
sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e estadual, e ainda
sem prejuízo do disposto no art. 53 deste Código:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem
autorização de funcionamento, autorização especial ou Alvará Sanitário emitidos
pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário definidos nesta Lei, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Interdição total ou parcial do
estabelecimento, atividade ou produto;
c) Cancelamento do Alvará Sanitário;
d) Cassação da autorização de
funcionamento ou da autorização especial;
e) Multa.
II - fazer funcionar sem a assistência de
responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados,
comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos,
purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados,
expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle
sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:
a)
advertência;
b)
suspensão da venda ou fabricação do produto;
c)
cancelamento do registro do produto;
d)
Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
e)
cancelamento
do alvará sanitário;
f)
cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g)
multa;
III - fraudar,
falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o
infrator à pena de:
a)
advertência;
b)
apreensão
do produto;
c)
inutilização
do produto;
d)
suspensão da venda ou fabricação do produto;
e)
cancelamento do registro do produto;
f)
cancelamento
do alvará sanitário;
g)
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e
do produto
h)
cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
i)
multa;
IV - alterar o processo de fabricação de produto
sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os
elementos constantes no registro, sem a autorização do órgão sanitário
competente, o que sujeita o infrator à pena
de:
a)
advertência;
b)
apreensão
do produto;
c)
inutilização
do produto;
d)
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e)
cancelamento
do alvará sanitário;
f)
cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g)
multa
V - rotular os produtos sujeitos ao controle
sanitário em desacordo com as normas legais o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
h) multa.
VI- deixar de observar as normas de
biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação
sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa;
VII - expor à venda ou entregar ao consumo
produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado,
adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade
tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o
infrator à pena de:
a)
advertência;
b)
apreensão
do produto;
c)
inutilização
do produto;
d)
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto
e)
cancelamento
do alvará sanitário;
f)
multa;
VIII - deixar de observar as normas de
biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação
sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa;
IX - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos
estabelecimentos de saúde privados, produto de interesse da saúde destinado
exclusivamente a distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de:
a)
advertência;
b)
apreensão
do produto;
c)
inutilização
do produto;
d)
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto
e)
cancelamento
do alvará sanitário;
f)
cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
g)
multa;
X - expor à
venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário
que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições
necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto.
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
g) multa.
XI - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao
controle sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de
funcionamento ou com o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o
infrator à pena de:
a)
advertência;
b)
suspensão da venda ou fabricação do produto;
c)
cancelamento
do alvará sanitário;
d)
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto
e)
imposição de contrapropaganda;
f)
proibição
de propaganda;
g)
multa;
XII - aviar receita em desacordo com a
prescrição médica ou odontológica ou com a determinação expressa em lei e
normas regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) interdição parcial ou total do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa
XIII - extrair, produzir, transformar,
manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar
produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições
higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
h) multa
XIV - deixar de fornecer à autoridade
sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias
utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou da fabricação do
produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) proibição de propaganda;
i) multa;
XV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere
e de produto nocivo à saúde, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos,
drogas, substâncias, saneantes e congêneres, produtos dietéticos, cosméticos,
produtos de higiene, perfumes e congêneres o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) multa;
XVI - manter, em estabelecimento sujeito
ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de
alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene
do lugar, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
XVII - coletar, processar, utilizar e
comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as
normas legais, o que sujeita o infrator à pena
de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou
parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa
XVIII – comercializar ou utilizar placentas,
órgãos, glândulas ou hormônios humanos, contrariando as normas legais, o que
sujeita o infrator
à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
XIX - utilizar, na preparação de
hormônios, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento;
h) multa;
XX - deixar de
comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever legal de
fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) multa;
XXI - reter atestado de vacinação
obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento,
da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
f) multa;
XXII - opor-se à
exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade sanitária, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa;
XXIII - aplicar produto
químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde sem os
procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade
competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
XXIV - aplicar
produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes cuja ação
se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em
comunicação direta com residências ou outros ambientes freqüentados por pessoas
ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
XXV - reciclar resíduos sólidos
infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde, o que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) multa;
XXVI - proceder à cremação de cadáver ou
utilizá-lo contrariando as normas sanitárias pertinentes, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) multa;
XXVII - impedir o sacrifício de animal
considerado, pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública, o que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) multa;
XXVIII - manter
condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) multa;
XXIX - adotar, na área de saneamento,
procedimento que cause dano à saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
f) multa;
XXX - obstar,
retardar, dificultar ou opor à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções, ou o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
i) proibição de
propaganda;
j) multa;
XXXI - fornecer ou comercializar
medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância
dessa exigência ou contrariando as normas vigentes, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
g) multa;
XXXII - executar etapa
de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado
perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
i) multa;
XXXIII - deixar de
observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de
interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios
e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
j) multa;
XXXIV - fabricar ou
fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do
trabalhador, o que sujeita o infrator à pena
de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do equipamento;
d) inutilização do equipamento;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) proibição de propaganda;
j) multa;
XXXV - descumprir, a empresa de transporte,
seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro,
norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária,
o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade de embarcação, aeronave, ferrovia, veículo
terrestre, nacional e estrangeiro;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa;
XXXVI - deixar o detentor legal da posse de
observar exigência sanitária relativa à imóvel, equipamento, utensílio ou
produto o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade, do imóvel, equipamento, do utensílio e do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) multa.
XXXVII - transgredir Lei, Norma ou
Regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
j) imposição de contrapropaganda;
k) proibição de propaganda;
l) multa;
XXXVIII - advertência; descumprir ato que vise
à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente,
o que sujeita o infrator à pena de:
a) pena
educativa;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) cassação da autorização de funcionamento ou
da autorização especial;
i) imposição de contrapropaganda;
j) proibição de propaganda;
k) multa;
XXXIX - exercer ou
permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a recuperação da
saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto
c) multa;
XL - comercializar produtos de origem animal sem a
prévia inspeção do órgão competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena
educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do
produto;
g) cancelamento do alvará sanitário
h) multa
XLI - criar ou engordar suínos, manter granjas, bem como a
criação de qualquer espécie de animais, de gado ou rebanhos nas áreas
urbanizadas do município.
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
§ 1º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela
autoridade sanitária competente.
§ 2º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de
cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é solicitada
ao órgão competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou pelos
municípios, quando for o caso.
Art.55 .
As infrações sanitárias se classificam em:
I
- leves, quando for verificada a ocorrência
de circunstância atenuante;
II - graves,
quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante
III - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais
circunstancias agravantes;
Art.56. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a
condição econômica do infrator, é aplicada mediante procedimento
administrativo, e o valor da multa é recolhido à conta da Prefeitura Municipal
de Teófilo Otoni.
§ 1º - O valor da
multa de que trata o caput deste
artigo é:
I
-
nas infrações leves, de 1 a 30 UFPTO (uma a trinta Unidades Fiscais
Padrão de Teófilo Otoni);
II
-
nas infrações graves,
de 31 a 150 UFPTO
(trinta e uma a cento e
cinquenta Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni);
III
- nas infrações gravíssimas, de 151 a 300
UFPTO (cento e cinquenta e uma a Trezentas Unidades Fiscais Padrão de Teófilo
Otoni).
§ 2º - Em caso de extinção da UFPTO, o valor da multa é corrigido pelo índice
que vier a substituí-la.
§ 3º - A multa não paga no prazo legal é inscrita em dívida ativa.
§4º - As multas aplicadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.57. A medida de interdição cautelar é aplicada em estabelecimento ou produto
quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a
saúde da população.
§1º - A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do
estabelecimento ou do produto pode, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.
§2º - A interdição cautelar do estabelecimento perdura até que sejam sanadas
as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art.58. A pena de contrapropaganda é imposta quando a ocorrência de publicidade
enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 59 - A pena
educativa consiste na:
I
- divulgação, a expensas do infrator, de medidas
adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a
esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço;
II - reciclagem dos dirigentes
técnicos e dos empregados, a expensas do
estabelecimento;
III - veiculação, pelo
estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA -
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ou pela VISA – Vigilância Sanitária
Estadual ou Municipal acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.
Art.60. A pena de inutilização do produto consiste na responsabilidade do
proprietário em provir o descarte de forma preconizada pela legislação
ambiental.
Art.61. Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária deve
levar em conta:
I
- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a
saúde pública;
III
- os antecedentes do infrator
quanto às normas sanitárias;
Art.62 . São circunstâncias atenuantes:
I - não ter
sido a ação do infrator
fundamental para a ocorrência do evento;
II - procurar o
infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver
sido imputado;
III
- ser primário o infrator e
não haver o concurso de agravantes.
Art.63 . São circunstâncias agravantes:
I - ser reincidente o infrator
II - ter o infrator cometido infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o
disposto na legislação sanitária;
III
- coagir outrem para a
execução material da infração;
IV - ter a infração
conseqüências calamitosas para a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo
conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua
alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator
agido com dolo, fraude ou má-fé.
§ 1º - A reincidência torna o infrator passível de enquadramento à penalidade
máxima, e a infração é caracterizada como gravíssima.
§ 2º - A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar é
considerada de natureza gravíssima.
Art.64. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação
da pena é considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art.65. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou
indireta, a autoridade sanitária/fiscal sanitário deve notificar o superior
imediato do infrator e, se não forem tomadas às providências para a cessação da
infração no prazo estipulado, deve comunicar o fato ao Ministério Público, com
cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo Único
- As infrações sanitárias que também configurarem
ilícitos penais devem ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério
Público.
Art.66. A autoridade sanitária/fiscal sanitário competente, após verificar a
ocorrência da infração e aplicar a sanção cabível mediante processo
administrativo, deve comunicar o fato formalmente ao conselho de classe
correspondente.
Art.67. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em cinco (05) anos.
§ 1º - A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da
autoridade competente que objetive a apuração da infração e a conseqüente
imposição de pena.
§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
Art.68. As infrações à legislação sanitária são apuradas por meio de Processo
Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados os
ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único
- Compete à
autoridade sanitária/fiscal sanitário instaurar o processo previsto no caput deste artigo.
Art.69. A autoridade sanitária/fiscal sanitário, no exercício da ação
fiscalizadora, deve lavrar, no local em que for verificada a infração ou na
sede da repartição sanitária, o Auto da Infração, que conterá:
I
- a qualificação do estabelecimento e/ou
proprietário/responsável técnico e/ou responsável técnico e/ou nome do
infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua
qualificação civil;
II
- o local, a data e a hora da lavratura
do Auto de Infração;
III
- a descrição da infração e a menção do
dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV
- a pena a que está sujeito o infrator;
V
- a declaração do autuado de que está
ciente de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI
- a assinatura do autuado ou, no caso
de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para
interposição de defesa
§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a menção
do fato.
§ 2º - As autoridades sanitárias são responsáveis pelas declarações que fizer
no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou de omissão dolosa no preenchimento do auto de infração.
Art.70. O infrator é notificado para ciência do auto de infração:
I
– pessoalmente, ou;
II
- pelo correio, ou;
III
- por edital, se estiver em local incerto
ou desconhecido.
§ 1º - O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez, no
órgão oficial do município, considerando-se efetivada a notificação cinco (05)
dias após a publicação.
§ 2º - Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar
ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pela autoridade
sanitária que a efetuou.
Art.71. Após a lavratura do Auto da Infração, se ainda subsistir para o infrator
obrigação a cumprir, é expedido Relatório de Inspeção para ciência dos fatos e
para o cumprimento das determinações do Departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único
- A inobservância da determinação contida em Relatório
de Inspeção de que trata este artigo acarreta na imposição de multa diária até
o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.
Art.72. Aplicada a pena de multa, o infrator é notificado e deve efetuar o
pagamento conforme legislação específica do município.
Parágrafo Único
- O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado em
Lei acarreta na inscrição em dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Art.73. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, far-se mediante a apreensão de amostra para a realização de Análise
Fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º - A apreensão de amostra do produto para a Análise Fiscal ou de controle
pode ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em
que a interdição tem caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 2º - A Análise Fiscal é realizada em laboratório oficial do Ministério da
Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.
§ 3º - A amostra a que se refere o caput é
colhida do estoque existente e
dividida em três partes, das quais uma é entregue ao detentor ou ao responsável
pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório
oficial de controle.
§ 4º - Cada parte da amostra é tornada inviolável para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade
.
§ 5º - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de
amostra, ele é levado ao laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou
do responsável e de duas testemunhas, é realizada a análise fiscal.
§ 6º - Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de
amostra é acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em
caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes
de provas, análises ou outras providências requeridas.
§ 7º - Da análise fiscal é lavrado laudo minucioso e conclusivo, que é
arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integram o processo
da autoridade sanitária competente e são entregues ao detentor ou ao
responsável e ao produtor, se for o caso.
§ 8º - Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade
sanitária notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar defesa.
§ 9º - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência
do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente faz
constar no processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspensão.
Art.74. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal pode
requerer, no prazo da defesa 15 (quinze), perícia de contraprova, apresentando
a amostra em seu poder e indicando o seu perito.
§1º - Decorrido
o prazo fixado no caput deste artigo
sem a apresentação de defesa pelo infrator, o laudo da análise fiscal é
considerado definitivo.
§ 2º - A perícia de contraprova não é realizada no caso de a amostra apresentar
indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo
condenatório.
§ 3º - Aplicar-se à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na Análise Fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto
ao emprego de outro.
§ 4º - No caso de divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória
e os da perícia de contraprova, acarreta a realização de novo exame pericial da
amostra em poder do laboratório oficial.
Art.75. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, considerados deteriorados
e/ou alterados por inspeção visual devem ser apreendidos e inutilizados pela
autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1º - A coleta de amostra para Análise Fiscal pode ser dispensada quando for
constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento,
no transporte, na venda, na exposição ou na rotulagem utilizada.
§ 2º - A autoridade sanitária deve lavrar os autos de infração, apreensão e
inutilização do produto, que são assinados pelo infrator ou por duas
testemunhas, e nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a
qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.
§ 3º - Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da
embalagem, deve fazer oficialmente, o que acarreta a coleta de amostra do
produto para Análise Fiscal e lançamento do auto de suspensão de venda ou
fabricação de produto até a solução final da pendência.
Art.76. A inutilização de produto e/ou cancelamento do Alvará Sanitário do
estabelecimento somente ocorrem após a publicação, no órgão oficial do
município, de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no Art. 74
deste Código.
Art.77. No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração
ou falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária em
vigor pode a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais.
Art.78. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos com ou sem
apresentação de defesa, a autoridade sanitária profere a decisão final.
Parágrafo Único
- O processo é dado por concluso após a publicação da
decisão final, no órgão oficial do município, e a adoção das medidas impostas.
CAPITULO III –
DA DEFESA
Art.79. O infrator pode apresentar defesa do auto de infração representado por
advogado devidamente constituído para o ato ou diretamente sem a presença do
mesmo, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data da autuação,
ressalvado caso previsto no art. 70 desta Lei.
§ 1º - A defesa far-se por requerimento dirigido ao Coordenador da Vigilância
Sanitária, facultado instruir com documentos que devem ser anexados.
§ 2º - Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, o Coordenador
da Vigilância Sanitária deve ouvir a autoridade sanitária envolvida, que tem o
prazo de quinze (15) dias úteis para se pronunciar a respeito.
§ 3º - Apresentada ou
não a defesa, o auto de infração é julgado pelo Coordenador da Vigilância
Sanitária, em 1ª instancia.
Art.80. O Coordenador
da Vigilância Sanitária competente emite parecer sobre a defesa, podendo acatar
a defesa e tornar sem efeito a autuação, arquivando-a,
ou, indeferir o pedido do infrator.
Art.81. O infrator
poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância ao Secretário Municipal
de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados de sua ciência ou
publicação.
§ 1º – O julgamento do recurso será
feito, em 2ª instância, pelo Secretário Municipal de Saúde, que terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do recurso para decidir
sobre ele.
§ 2º – Mantida a decisão condenatória,
caberá recurso em 3ª instância ao Prefeito municipal no prazo de 15 dias úteis
contados de sua ciência ou publicação.
Art.82. A defesa interposta contra decisão
não definitiva tem efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária,
não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações
subsistentes.
PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO XIV
DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art.83. O infrator
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da lavratura do auto de
infração para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento, dirigido ao
coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária, facultado a anexação de
documentos e terá efeito suspensivo da cobrança de multas da aplicação da
penalidade.
Parágrafo único - O chefe de Divisão de Vigilância Sanitária terá 30 (trinta) dias para
proferir sua decisão.
Art.84. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,
será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo estabelecido.
§ 1º - Improcedente a
defesa, começarão a fluir os demais prazos previstos neste capítulo.
§ 2º - Se a defesa for julgada improcedente, o autuado ficará sujeito à
atualização monetária, desde a notificação.
Art.85. O autuado será notificado da decisão da Divisão de Vigilância Sanitária:
I - sempre que possível, pessoalmente, mediante
entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;
II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator, em
consonância com os ditames do Código de Processo Civil;
III - por carta, acompanhada de cópia de decisão com aviso de recebimento
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art.86. O autuado será notificado da decisão do Secretário através do
procedimento descrito no artigo anterior.
Art.87. As
multas deverão ser pagas na Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo
estipulado. Não sendo, a Prefeitura Municipal lançará em divida ativa e, por
sua Procuradoria Jurídica providenciará a imediata cobrança judicial,
acrescentando-se ao valor primitivo de cada multa, os juros moratórios de
acordo com a legislação pertinente.
Art.88. Quando a
pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra
ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se o prazo máximo
de até 10 (dez) dias úteis para o início do seu cumprimento e prazo razoável
para sua conclusão.
Parágrafo único - Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por
meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em local público, na sede
do Município.
Art.89. Caso o infrator não execute a obrigação estabelecida no art. 88, por
motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado, mediante
requerimento do infrator efetuado junto a Divisão de Vigilância Sanitária –
Secretaria Municipal de Saúde, a concessão de prorrogação de prazos para
cumprimento de exigências dispostas neste capítulo, será de competência:
I – Autoridade Sanitária/fiscal sanitário – até 10 (dez) dias;
II – Do coordenador de Divisão de Vigilância Sanitária – até 30 (trinta)
dias;
III – Do Secretario Municipal de Saúde – até 60 (sessenta) dias.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.90. A autoridade sanitária deve solicitar proteção policial sempre que essa
se fizer necessária ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.
Art.91. A remoção de órgão, tecido ou substância humana para fins de pesquisa e
tratamento obedece ao disposto em legislação específica, resguardado a
proibição de comercialização.
Art.92. Os prazos
previstos nesta Lei são contados em dias úteis.
Parágrafo Único
- Não é contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se
para o primeiro dia útil subseqüente o vencimento de prazo que incidir em
sábado, domingo, feriado ou dia que não haja expediente, por ser ponto
facultativo.
Art.93. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei
nº 4.255, de 16 de março de 1998, excetuando capitulo VI que trata da
Vigilância Epidemiologia e Controle de Zoonoses.
Art.94. O Município de Teófilo Otoni aplicará subsidiariamente o disposto no
Código de Saúde do Estado de Minas – Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de
1999 e suas alterações posteriores, e legislações estaduais e federais naquilo
que for pertinente na atuação da Vigilância Sanitária, observado no disposto
nestas Leis no que couber.
Art.95 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21
de dezembro de 2018
Fábio Lemes
de Souza
Presidente Câmara Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SERVIÇOS VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
|
TIPO
DE ESTABELECIMENTO – 1 |
TAXA |
|
|
UPFTO |
|
|
|
Academia de ginástica |
70 |
|
|
Açougue |
70 |
|
|
Albergue |
106 |
|
|
Ambulatório (restrito a consulta) |
106 |
|
|
Ambulância de suporte básico (serviço de remoção
destinado ao transporte Inter hospitalar e pré-hospitalar) |
80 |
|
|
Ambulância de transporte (serviço de remoção
destinado ao transporte de paciente em decúbito horizontal, sem risco de
morte, para remoção simples e de caráter eletivo) |
80 |
|
|
Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
(sem fracionamento) |
160 |
|
|
Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Bar |
70 |
|
|
Bufê (menos de 750 refeições diárias) |
70 |
|
|
Camping |
70 |
|
|
Cantina (menos de 750 refeições diárias) |
70 |
|
|
Cemitério |
106 |
|
|
Centro de Convivência |
80 |
|
|
Clínica de estética que não realiza procedimento sob
responsabilidade médica |
80 |
|
|
Clube recreativo e esportivo |
160 |
|
|
Comércio de artigos funerários |
80 |
|
|
Comércio varejista de alimentos |
70 |
|
|
Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes
e cosméticos |
80 |
|
|
Comércio varejista de saneantes |
80 |
|
|
Comércio varejista de produtos para saúde |
80 |
|
|
Comunidade Terapêutica |
106 |
|
|
Consultório medico |
106 |
|
|
Consultório odontológico |
106 |
|
|
Consultório dos demais profissionais de saúde |
106 |
|
|
Comunidade Terapêutica |
106 |
|
|
Cozinha industrial (menos de 750 refeições diárias) |
106 |
|
|
Distribuidora de alimentos (sem manipulação de
produto) |
70 |
|
|
Distribuidora de medicamentos (sem fracionamento de
medicamentos e drogas e/ou sem medicamentos/drogas sujeitos a controle
especial) Distribuidora de produtos para saúde (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Distribuidora de saneantes e domissanitários (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
Distribuidora de embalagens de alimentos |
70 |
|
|
Drogaria |
160 |
|
|
Estabelecimento de ensino |
106 |
|
|
Estabelecimento prestador de serviços de atividades
funerárias e congêneres |
160 |
|
|
Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
(sem fracionamento) |
160 |
|
|
Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Exportadora de produtos para saúde (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos
de saneantes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Hipermercado |
160 |
|
|
Hotel (hotel fazenda, pousada, SPA) |
106 |
|
|
Indústria de alimentos |
160 |
|
|
Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
(sem fracionamento) |
160 |
|
|
Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Importadora de produtos para saúde (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
Importadora de saneantes, domissanitários e insumos
de saneantes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Instituição de Longa Permanência – ILPI |
106 |
|
|
Lanchonete |
70 |
|
|
Unidades de processamento de roupas de serviços de
saúde autônomas |
160 |
|
|
Lavanderia não hospitalar |
106 |
|
|
Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos) |
70 |
|
|
Motel |
106 |
|
|
Ótica |
90 |
|
|
Padaria |
70 |
|
|
Pensão |
70 |
|
|
Peixaria |
70 |
|
|
Posto de coleta de amostras clínicas |
120 |
|
|
Posto de medicamentos |
120 |
|
|
Restaurante (menos de 750 refeições diárias) |
70 |
|
|
Salão de beleza |
70 |
|
|
Sauna e banho |
70 |
|
|
Serviço ambulante de alimentação |
60 |
|
|
Serviço de atenção domiciliar / Home Care que
realiza procedimentos da atenção primária |
106 |
|
|
Serviço de controle de pragas |
106 |
|
|
Serviço de laboratório óptico |
106 |
|
|
Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde) |
106 |
|
|
Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura |
106 |
|
|
Serviço de prótese dentária |
106 |
|
|
Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura |
106 |
|
|
Serviço de vacinação e imunização humana |
106 |
|
|
Serviço médico-veterinário |
106 |
|
|
Supermercado |
106 |
|
|
Tabacaria (com comercialização de alimentos,
cosméticos, saneantes ou produtos para saúde) |
106 |
|
|
Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário) |
106 |
|
|
Tinturaria (prestadora de serviço para
estabelecimentos de saúde) |
106 |
|
|
Transportadora de alimentos (exceto de origem
animal) |
160 |
|
|
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes (sem fracionamento) |
160 |
|
|
Transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos
(sem fracionamento) |
160 |
|
|
Transportadora de produtos para saúde (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
Transportadora de saneantes e domissanitários (sem
fracionamento) |
160 |
|
|
TIPO
DE ESTABELECIMENTO - 2 |
|
|
|
||
|
Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
(com fracionamento) |
160 |
|
|
Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) |
160 |
|
|
Armazenadora de produtos para saúde (com
fracionamento) |
160 |
|
|
Banco leite humano |
160 |
|
|
Bufê (mais de 750 refeições diárias) |
160 |
|
|
Cantina (mais de 750 refeições diárias) |
160 |
|
|
Clínica com recursos para procedimentos invasivos
e/ou agressivos que requerem internação/observação por um período de até 12
horas, sem pernoite |
160 |
|
|
Clínica de Estética que realiza procedimentos sob
responsabilidade médica |
160 |
|
|
Consultório profissional de saúde (que realize
acupuntura ou procedimentos invasivos e/ou agressivos) |
160 |
|
|
Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias) |
160 |
|
|
Distribuidora de alimentos (comercialização,
fracionamento ou acondicionamento de alimentos) |
160 |
|
|
Distribuidora de cosméticos, insumos de cosméticos,
produtos de higiene e perfumes (com atividade de fracionamento) |
160 |
|
|
Distribuidora de produtos para Saúde (com atividade
de fracionamento) |
160 |
|
|
Distribuidora de saneantes, domissanitários e
insumos de saneantes (com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada) |
160 |
|
|
Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
(com fracionamento) |
160 |
|
|
Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e
produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) |
160 |
|
|
Laboratórios de análises clínicas |
120 |
|
|
Laboratórios de controle de qualidade |
120 |
|
|
Podólogo |
106 |
|
|
Restaurante (mais de 750 refeições diárias) |
120 |
|
|
Serviços de diagnóstico por imagem e gráficos
(exceto os mencionados no grupo 3) |
106 |
|
|
Serviço de endoscopia gastroinstestinal |
106 |
|
|
Serviço de verificação de óbito |
106 |
|
|
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes (com fracionamento) |
160 |
|
|
Transportadora de medicamentos e insumos
farmacêuticos (com fracionamento) |
160 |
|
|
Transportadora de produtos para saúde (com
fracionamento) |
160 |
|
|
Transportadora de saneantes e domissanitários (com
fracionamento) |
160 |
|
|
UTI móvel (serviço de remoção ambulância de resgate
e de suporte avançado) |
80 |
|
|
TIPO
DE ESTABELECIMENTO - 3 |
|
|
|
||
|
Distribuidora de medicamentos e insumos
farmacêuticos (com fracionamento de medicamentos e insumos sujeitos a
controle especial) |
265 |
|
|
Farmácia |
120 |
|
|
Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência
do paciente por um período até 24 horas |
265 |
|
|
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de
embalagens de vidro) |
265 |
|
|
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de
embalagens metálicas) |
265 |
|
|
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de
embalagens de plástico) |
265 |
|
|
Indústria farmoquímica |
265 |
|
|
Indústria de medicamentos |
265 |
|
|
Indústria de cosméticos, produtos de higiene e
perfumes |
265 |
|
|
Indústria de produtos para saúde |
265 |
|
|
Indústria de saneantes e domissanitáros |
265 |
|
|
Laboratórios de ensaios clínicos |
265 |
|
|
Laboratório de histocompatibilidade e genética |
265 |
|
|
Serviço de atenção domiciliar/Home Care com
atividades de atenção secundária e/ou terciária |
265 |
|
|
Serviço de atendimento de urgência e emergência |
265 |
|
|
Serviços de atividade de reprodução humana assistida |
265 |
|
|
Serviços de bancos de células, tecidos e órgãos |
265 |
|
|
Serviços de diálise e nefrologia |
265 |
|
|
Serviços de hemodinâmica |
265 |
|
|
Serviços de hemoterapia |
265 |
|
|
Serviços de litotripsia |
265 |
|
|
Serviços de medicina nuclear |
265 |
|
|
Serviço de nutrição enteral |
265 |
|
|
Serviços de oxigenoterapia hiperbárica |
265 |
|
|
Serviços de quimioterapia |
265 |
|
|
Serviços de radioterapia |
265 |
|
|
Serviços de reprocessamento e esterilização de
materiais médico-hospitalar |
265 |
|
Tabela 2 – Certificado de Vistoria
por veículo
|
CAMINHÕES TIPO BAÚ, COM
GERADOR DE FRIOS OU NÃO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE
PESSOAS; |
20
UPFTO |
|
VEICULOS UTILITÁRIOS PARA
TRANSPORTE DE ALIMENTOS; |
15
UPFTO |
|
MOTOS OU QUAISQUER OUTROS
VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS; |
05
UPFTO |
Tabela 3 – Diversos
|
APROVAÇÃO DE PROJETO
ARQUITETÔNICO |
0,50
UPFTO/m² |
|
2ª VIA DO ALVARÁ
SANITÁRIO /E OU MUDANÇA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
20 UPFTO |
|
CADASTRO
(ESTABELECIMENTO) - PESSOA FISICA OU JURÍDICA NO CNES – CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE |
40
UPFTO |
|
CADASTRO/EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO
DE PROFISSIONAIS NO CNES |
05 UPFTO |