Lei nº 893
DISPOE SOBRE DOAÇAO DE TERRENO
PARA CONSTRUÇAO DE UM GRUPO
ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, para construção de um grupo escolar, um terreno com cerca de 3.000m2 localizado no perímetro urbano de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Caso não disponha o Patrimônio Municipal de terreno que atenda a essas condições, pode o Sr. Prefeito do Município providenciar sua aquisição, segundo as praxes legais.
Art. 3º-Para execução desta lei, fica aberto o crédito especial que se fizer necessário.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE