LEI N.º
3.295/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A alínea “c”, do
Inciso II, do § 1º, do Artigo 8º, da Lei Municipal Nº 2.785, de 05/11/92, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
“ARTIGO 8º -
...
I -
...
...
VII -
...
§ 1º -
...
I -
...
II -
...
a)
-
...
...
c) – 16% (dezesseis por
cento) a partir de 1º de janeiro de 1999
III
-..
...
V - ...
“
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de dezembro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS