Lei nº 903

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE CALÇAMENTO

E ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou adminitrativa, as obras de calçamento e paralelepídes da rua"Desembarcador Eustáquio Peixoto"podendo para este fim despender a importância necessário.

Art. 2º- Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica prá o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto o crédito especial necessário.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 1964.

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal