Lei nº 903
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE CALÇAMENTO
E ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou adminitrativa, as obras de calçamento e paralelepídes da rua"Desembarcador Eustáquio Peixoto"podendo para este fim despender a importância necessário.
Art. 2º- Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica prá o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto o crédito especial necessário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 1964.
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal