LEI N°872

CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE

TRIBUTOS A MITRA DIOCESANA DE

TEOFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a Mitra Diocesana de Teófilo Otoni isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos"e outros tributos municipais, referentes à aquisição de um terreno pertencente ao Sr. Santos Camilo Coelho, destinado a construção de um Seminário.

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrári. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

Sancionada: 06/11/63