LEI N°872
CONCEDE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE
TRIBUTOS A MITRA DIOCESANA DE
TEOFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a Mitra Diocesana de Teófilo Otoni isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos"e outros tributos municipais, referentes à aquisição de um terreno pertencente ao Sr. Santos Camilo Coelho, destinado a construção de um Seminário.
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrári. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Sancionada: 06/11/63