Lei nº 5.708
Dispõe sobre instalação de câmeras de vídeo nos pontos estratégicos da cidade de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.708
Art. 1º- Fica autorizada a instalação de câmeras de vídeo nos pontos estratégicos de Teófilo Otoni, como Estação Rodoviária, Prédio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Mercado Municipal, Bancos, objetivando a otimização da segurança patrimonial e da proteção à incolumidade física dos munícipes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de junho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros