LEI N.º
3.755/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$
111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), destinado a cobrir despesas
relativas ao funcionamento do Centro Integrado de Educação - CIE, criado pela
Lei Municipal nº 3.704, de 05/12/2003.
Art. 2º A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
53.1339200361.014000
– Construção, Reforma, Ampliação e Adaptação de Prédio p/
Teatro
4.4.90.51.00.0000
–Obras e
Instalações...........................................................................R$
111.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
25 de maio de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS