Lei nº 613

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E

TAXAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a isentar ao Instituto de Amparo Social de Teófilo Otoni, dos impostos e taxas que reacirem sobre a construção do Hospital para Socorro da Infância e da Velhice desamparada.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11/05//59