Lei nº 613
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E
TAXAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a isentar ao Instituto de Amparo Social de Teófilo Otoni, dos impostos e taxas que reacirem sobre a construção do Hospital para Socorro da Infância e da Velhice desamparada.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11/05//59