LEI N.º 3.756/2004

                                   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizado como contrapartida do Município no Convênio firmado com o Governo do Estado para funcionamento do “Banco do Povo  Paulista”.

                      

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

102.1545200671.032000 – Pavimentação, Recap. e Recuperação Vias Urbanas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.900,00 

102.1545200671.033000 – Combate a Erosão Urbanização Área Praia Artificial

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.900,00 

102.1545200671.034000 – Construção de Passeios Públicos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.900,00 

102.1545200671.035000 – Construção de Abrigos P/Pedestres

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.900,00 

102.1545200671.036000 – Construção de Rotatórias

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.900,00 

102.1545200671.037000 – Construção de Canteiros Centrais em Avenidas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.................................................................................R$ 500,00 

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 25 de  maio de 2004.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS