Lei nº 5.828
Altera dispositivos da lei municipal 4974/01, alterada pelas leis municipais 5477/05, 5645/06 e 5.720/07, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. A Lei Municipal 4974, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...)
Art. 7°. Perderá a qualidade de Segurado o servidor que deixar, por qualquer motivo, de exercer a atividade que o submete ao regime do SISPREV-TO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade.
Art. 8°. O segurado permanecerá vinculado ao regime do SISPREV-TO nas seguintes situações:
I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II – quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo;
III – quando licenciado por interesse particular;
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração;
§ 1°. O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato está vinculado ao SISPREV-TO pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
Art. 8°-A. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:
§ 1°. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições de competência do Município e do servidor ao SISPREV-TO.
§ 2°. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao Município efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3°. O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário preverá expressamente a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao SISPREV-TO.
Art. 8°-B. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob responsabilidade do Município, o desconto e o repasse das contribuições ao SISPREV-TO.
Art. 8°-C. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 8°, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não incidirão contribuições para o SISPREV-TO, do ente cedente ou do cessionário, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido.
Art. 8°-D. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do Município, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições referente às partes patronal e segurado ao SISPREV-TO.
§ 1°. A contribuição efetuada durante a afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
§ 2°. As disposições de que tratam os artigos 8-A a 8-D aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
§ 3° - Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se tal prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
§ 4° - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata este artigo ocorrerá no mês subseqüente.
(...)
Art. 17 – (...)
§ 4° - Observar-se-á, no pagamento do salário-família, o disposto para o Regime Geral de Previdência Social
Art. 18 – (...)
§ 2° - No cálculo dos valores proporcionais a que se refere os incisos I e II deste artigo será utilizada função cujo numerador será o total deste tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais na forma da lei, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o § 3° deste artigo.
(...)
Art. 20 – (...)
§ 1° - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, exceto nos seguintes casos, cuja carência é dispensada:
I – Tuberculose ativa;
II – Hanseníase;
III – Alienação Mental;
IV – neoplastia maligna;
V – Cegueira;
VI – Paralisia irreversível e incapacitante;
VII – Cardiopatia grave;
VIII – Doença de Parkinson;
IX - Espondiloartrose anquinosante;
X – Nefropatia grave;
XI – Estado avançado da doença de Parget (Osteíte deformante);
XII – Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); e
XIII – Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 2° - Em todos os casos descritos nos incisos do §1° deste artigo, será necessário comprovação por exames e laudo do médico especialista.
§ 3° - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a concessão de aposentadoria por invalidez somente será observado quando o motivo do afastamento for ocasionado por doença especificada pelo mesmo capítulo do Código Internacional de Doenças – CID 10, e desde que a doença final seja agravamento da doença inicial. Caso contrário o prazo será reiniciado.
Art. 22 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
III - da decisão judicial, em caso de morte presumida.
Parágrafo Único – o valor mensal do benefício de que trata este artigo será calculado na forma da lei vigente na data do óbito.
(...)
Art. 34 – A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo da remuneração do Prefeito Municipal.”
Art. 2°. Ficam renumerados os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 20 da Lei 4974, de 13 de setembro de 2001.
§ 1°. Revoga-se o artigo 25 da Lei 4974, de 13 de setembro de 2001, renumerando-se e seu Parágrafo Único.
§2º. Revoga-se o § 4º do Art.6º da Lei 5.477/05, com a redação alterada pelo Art.1º da Lei 5.720/07;
§ 3°. Revoga-se o artigo 185 da Lei Municipal nº 1379, de 20 de fevereiro de 1972, e demais dispositivos que conflitarem com a Lei Municipal nº 4974, de 13 de setembro de 2001.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de maio de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal