LEI Nº 1836, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Viana
com objetivo de permitir que o Município de Domingos Martins recupere e asfalte
um trecho da estrada que liga a BR
Art 2° O valor
total da referida obra está orçado, aproximadamente, em R$ 3.300.000,00 (três
milhões e trezentos mil reais).
Art 3° As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
130001.2645100523.077
– 4.4.90.51
Ficha
796
Pavimentação
e Melhoria de Vias
Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
Art 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 24 de janeiro de 2007.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.