LEI Nº 1836, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

 

Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Viana com objetivo de permitir que o Município de Domingos Martins recupere e asfalte um trecho da estrada que liga a BR 262 a Biriricas, passando por seu território, localizada na divisa de seus territórios, num trecho de aproximadamente 2.406,395 metros, conforme croqui, anexo.

 

Art 2° O valor total da referida obra está orçado, aproximadamente, em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

 

Art 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

130001.2645100523.077 – 4.4.90.51

Ficha 796

Pavimentação e Melhoria de Vias

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 24 de janeiro de 2007.

 

FÁBIO ANSELMO TRARBACH

Prefeito em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.