Lei nº 6.997

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de lista das linhas nos      pontos de ônibus, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1° - O Poder Executivo disponibilizará no mobiliário urbano, destinada a abrigos e pontos de ônibus do município de Teófilo Otoni, a lista completa das linhas de coletivos que fazem parada no respectivo ponto, visando orientação dos usuários.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2016.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Renan Pereira