Lei n° 451

CONCEDE AUXILIO E PENSAO A ORFAOS

DE SERVIDOR MUNICIPAL, FALECIDO, E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Governo do Município autorizado a conceder aos filhos de Manuel Luiz Lourenço, ex-servidor municipal, falecido, de mes: MAria da Conceição Lourenço, Maria de Fátima Lourenço, Beatriz Lourenço e Antonio Lourenço, o auxílio pensão na quantia de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para cada, no total de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, a partir de 1° de janeiro de 1956.

Art. 2° - Não terão direito ao recebimento do auxílio concedido na presente lei, os que adquirirem maioridade, exclusive as mulheres, que só terão cassado o presente benefício quando contraírem matrimônio ou exercerem funções públicas Federais, Estaduais, Municipais ou entidadesautarquicas.

Art. 3°- As despesas decorrentes do auxílio concedido por esta lei, correrá na dotação orçamentária para o exercício de 1956, sob o epígrafo "DIVERSOS"- Despesas Gerais - sub-consignação nº 8.99.4, no total de CR$ 24.000,00 anuais.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de novembro de 1955.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio BArbosa- Secretário

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.55