LEI
N.º 4.078/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 49.218,14
(quarenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quatorze centavos), destinado a
liquidação das seguintes despesas de exercício anteriores:
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CREDOR |
VALOR |
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Expresso de
Prata Ltda. – serviços de transportes – requisitados pela Secretaria
Municipal do Bem Estar Social – fatura nº
9583/06.................. |
R$
1.575,20 |
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Cetil Sistema de
Informática S/A – serviços de processamento de dados – Departamento de
Rendas Municipais – Ordem de Serviço nº
2006.18.065.. |
R$ 955,15
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Pagamento de
incorporações, horas-extras, adicionais de qüinqüênio e diferença salarial
de diversos
servidores..................................................... |
R$
40.157,74 |
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Contribuição de
16% ao
IAPEN.................................................................. |
R$
6.530,05 |
Art.
2º A cobertura do presente crédito far-se-á
com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
62.1545200442.123000 –
Divisão de Limpeza Pública
01.3.1.90.11 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$
49.218,14
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de abril de
2007.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS