LEI N.º 4.078/2007

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 49.218,14 (quarenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quatorze centavos), destinado a liquidação das seguintes despesas de exercício anteriores:

 

CREDOR

VALOR

Expresso de Prata Ltda. – serviços de transportes – requisitados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social – fatura nº 9583/06..................

R$   1.575,20

Cetil Sistema de Informática S/A – serviços de processamento de dados – Departamento de Rendas Municipais – Ordem de Serviço nº 2006.18.065..

R$      955,15

Pagamento de incorporações, horas-extras, adicionais de qüinqüênio e diferença salarial de diversos servidores.....................................................

R$ 40.157,74

Contribuição de 16% ao IAPEN..................................................................

R$   6.530,05

 

Art. 2º  A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

62.1545200442.123000 – Divisão de Limpeza Pública

01.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 49.218,14

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garça, 10 de abril de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS